Marido que agride mulher pode ser processado mesmo sem queixa
O STF – Supremo Tribunal Federal decidiu que a partir de agora o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que a mesma não apresente queixa contra quem a agrediu.
A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência doméstica e torna mais rigorosa a punição aos agressores. De acordo com norma original, sancionada em 2006, o agressor só era processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal.
A Lei Maria da Penha permitia, inclusive, que a queixa feita pela mulher agredida fosse retirada. A partir de agora, o Ministério Público pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o que garante sua continuidade.
O STF entendeu que, em caso de violência doméstica, é preciso considerar a necessidade de “intervenção estatal” para garantir a proteção da mulher, como previsto na Constituição. Sob o ponto de vista feminino, a ameaça e as agressões físicas não são cometidas, na maioria dos casos, de fora da residência. Estão em casa, não na rua, o que não reduz a gravidade do problema, mas aprofunda, porque acirra a situação de invisibilidade social.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), 92,09% da violência doméstica é praticada pelo homem em face da mulher, o que demonstra a necessidade de um regime legal diferenciado para conter a atrocidades contra o sexo feminino.
Durante o julgamento, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) citou dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), segundo os quais, desde a entrada em vigor da lei, foram distribuídos 331.796 processos que tratam de agressões a mulheres. Desse total, segundo o CNJ, 110.998 foram sentenciados até março de 2011.
A quantidade de processos nas prateleiras das varas criminais responsáveis pelo julgamento dos casos envolvendo crimes contra mulheres ilustra a dificuldade do Poder Judiciário em atender a demanda das vítimas.
Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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