Microempreendedores Individuais têm até esta quinta para entregar Declaração

Os Microempreendedores Individuais de todo o Brasil têm até esta quinta-feira (31), às 23h59, para entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional para a categoria (Dasn-Simei). Neste ano, a Receita Federal estima receber aproximadamente 1,8 milhões de declarações.

Quem não cumprir o prazo estará sujeito ao pagamento de multas e ficará irregular com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro da Pessoa Física (CPF). A multa é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%.

Para enviar a declaração é necessário acessar a página do Portal do Empreendedor e seguir as instruções do site. Não é necessário informar nenhuma senha ou assinatura digital, nem baixar programa.

O conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Jádson Gonçalves Ricarte, alerta que o não envio do documento implicará em alguns empecilhos, além da multa. “Ele também ficará impossibilitado de imprimir os documentos de arrecadação mensal do ano de 2012 e de comercializar com órgãos públicos, perdendo todos os benefícios aplicados à categoria de empreendedor individual”, explicou.

Para tornar-se um Empreendendor Individual, bastar se cadastrar gratuitamente no Portal do Empreendedor. O custo mensal é de 5% do salário mínimo referente ao INSS, mais R$ 5, para prestador de serviços, ou mais, R$ 1, no caso de indústria e comércio. É enquadrado nesta categoria quem teve receita bruta em 2011 de até R$ 36 mil.

Fonte: Folha-PE

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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