MPPE instaura inquérito civil para apurar irregularidades nas contribuições previdenciárias dos servidores da Prefeitura de Petrolina

Apesar do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (Igeprev), Emmanuel Ferro, ter prestado esclarecimentos em alguns meios de comunicação sobre os descontos das contribuições previdenciárias dos servidores públicos de Petrolina, o promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Lauriney Reis Lopes, instaurou, nesta sexta-feira (24), inquérito civil para apurar a denúncia.

O inquérito civil irá investigar o destino dos descontos das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento e contracheques dos servidores municipais, no período de janeiro de 2012 a julho de 2012, pelo prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio (PMDB). O dinheiro não teria sido repassado ao Igeprev, nem encaminhado à contribuição patronal.

A representação no MPPE foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsemp) e pelo líder comunitário Pedro Caldas Filho. O promotor determina que todas as diligências sejam feitas no intuito de esclarecer a veracidade do fato.

De acordo com a denúncia dos próprios servidores municipais, a prefeitura teria dado o calote de quase R$ 5 milhões. Sem o Certificado de Recolhimento Previdenciário (CRP) em dia, o município fica proibido de receber repasses do governo federal.

A portaria que determina a instauração do inquérito ainda esclarece que, se confirmada a denúncia, os atos do prefeito caracterizam improbidade administrativa e crime de apropriação indébita. O Código Penal Brasileiro tipifica a apropriação indébita das contribuições previdenciárias, como crime, no artigo 168-A.

A pena vai de prisão de dois a cinco anos e multa. Clique aqui para conferir a portaria do promotor.

Fonte: Blog do Carlos Britto

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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