Mudanças no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990) vai passar por mudanças. Uma comissão formada no Congresso Nacional está discutindo as alterações a serem feitas no CDC.

Algumas propostas de inclusão de novos artigos são bastante positivas, como o que prevê atenção ao consumidor super endividado e cláusulas específicas para as compras feitas pela internet. Contudo, algumas mudanças para o novo cenário legal são fundamentais e não podem ser esquecidas.

A proposta em discussão está deixando de tratar de alguns pontos importantes, principalmente se for levado em conta que as relações de consumo mudaram de 1990 até os dias de hoje, com a entrada de novos produtos no mercado e a ampliação do poder de compra dos brasileiros.

Outra questão que incomoda bastante e precisa ser revista é em relação à troca dos produtos. Faz-se necessário que o consumidor tenha mais garantia e prazo para este procedimento, principalmente nos períodos de compra mais tradicionais no comércio, como Dia das Mães, Pais e Natal, bem como a obrigação dos fornecedores de efetuar a troca do produto em um prazo legal a ser estabelecido.

Mais uma avaliação necessária é no que tange à venda de produtos em lugares em que não existe assistência técnica. Neste caso, caberá ao comerciante efetuar a troca no prazo da garantia legal ou contratual.

Mais uma situação de extrema relevância diz respeito aos planos de saúde, que deverão ser englobados no CDC, através de artigos específicos, com o objetivo de disciplinar a matéria, evitando-se as práticas abusivas bastante comuns atualmente, infelizmente.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem pública e interesse social prevista na Constituição Federal. Ele deve ser revisto e aperfeiçoado em benefício do consumidor, não podendo haver retrocesso, tendo em vista que nas relações de consumo normalmente a parte mais frágil é o cliente.

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia.

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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