Quem não recebeu primeira parcela do 13° salário já pode denunciar
A partir desta segunda-feira (03), os empregados celetistas que não receberam a primeira parcela do 13º salário poderão denunciar suas empresas na Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco (SRTE-PE). No ano passado, 333 empresas foram notificadas pelo não-pagamento da gratificação dentro do prazo, que, para a primeira parte do benefício, encerrou na última sexta-feira. Em 2010, foram contabilizadas 664 reclamações. A segunda parcela deverá ser paga até o próximo dia 20. Segundo o órgão, o não-cumprimento das datas limites estipuladas acarreta em multas para o empregador de R$ 170,25 por funcionário prejudicado. Em caso de reincidência, a penalidade passa a ser de R$ 340,50.
As denúncias podem ser feitas no Setor de Fiscalização do Trabalho, na sede da SRTE-PE, localizada na avenida Governador Agamenon Magalhães, 2000, no bairro do Espinheiro, das 8h às 13h. Também é possível reclamar pelo telefone 3427-7932, das 8h às 17h, ou pelo e-mail [email protected]. Historicamente, os setores mais denunciados são o de Serviços, Comércio, Educação e Saúde. Vale ressaltar que a SRTE é responsável apenas pela fiscalização de empresas cujos funcionários são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ficando excluídos, dessa forma, servidores públicos e trabalhadores domésticos.
Fonte: Folha-PE
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
E a quem recorrer os funcionários públicos, no caso os Conselheiros Tutelares, que tiveram aprovado em julho-12 pelo Congresso Nacional, lei que lhes garante 13º