Transferências de recursos a ONGs serão fiscalizadas por sistema eletrônico
O governo federal estabeleceu novas normas para o repasse de recursos a ONGs (Organizações Não Governamentais). A partir desta segunda-feira (16), todas as transferências de recursos federais realizadas pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser cadastradas no Siconv (Sistema de Convênios do Governo Federal).
Pelas novas regras, as entidades precisam se cadastrar no sistema e apresentar os documentos exigidos. É necessário comprovar funcionamento regular nos três anos anteriores ao credenciamento. As ações de liberação de recursos, fiscalização, execução e prestação de contas serão realizadas diretamente no Sincov.
O Ministério do Planejamento defende que, por meio do Siconv, haverá maior transparência sobre a utilização dos recursos, aumento no controle do gasto público e agilidade na fiscalização.
O Siconv fica aberto à consulta pública, por meio do Portal de Convênios. Órgãos como TCU (Tribunal de Contas da União), Ministério Público Federal, Congresso Nacional e Controladoria-Geral da União (CGU) têm acesso a informações restritas do sistema.
A ação faz parte dos compromissos assumidos pelos países que firmaram a parceria chamada de governo aberto (OGP – Open Government Partnership), uma iniciativa internacional lançada em setembro de 2011, com o objetivo de aumentar a transparência dos atos governamentais e a participação dos cidadãos nos processos decisórios. O trabalho é copresidido pelos governos brasileiro e norte-americano.
Fonte: R7
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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