Univasf abre seleção para Bolsa Permanência e Auxílio Transporte

Atenção estudantes, a Universidade Federal do Vale do São Francisco, através da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (Univasf/Proae) publicou edital do processo seletivo ao Programa de Assistência Estudantil nas modalidades Bolsa Permanência e Auxílio Transporte, referente ao período 2012.2. A seleção é destinada a todos os campi, exceto o campus de São Raimundo Nonato, cujo processo seletivo não contempla Auxílio Transporte.

Conforme edital, o processo de inscrição dos candidatos será disponibilizado em duas fases, por meio eletrônico, no endereço www.pae.univasf.edu.br, a primeira, de 10 a 22 de outubro, apenas para alunos veteranos, regularmente matriculados em curso de graduação presencial da Univasf e que não estejam sendo assistidos pelo programa nas respectivas modalidades, e a segunda, de 1º a 12 de dezembro, para alunos ingressantes e também veteranos que não tenham efetuado inscrição na primeira fase e atendam aos demais pré-requisitos para as respectivas candidaturas.

Na primeira fase, a seleção poderá contemplar até 400 estudantes com bolsa permanência e 300 com auxílio transporte. Já na segunda, o número de bolsas permanência e auxílio transporte que poderá ser concedido é, respectivamente, 300 e 600. Todos os candidatos inscritos serão convocados para entrevista.

Os resultados da primeira e segunda fases das respectivas seleções estão previstos para serem divulgados nos dias 24 de janeiro e 19 de março de 2013. O valor da bolsa permanência é de R$ 400,00 mensais e o auxílio transporte será calculado com base no número de dias letivos e outros critérios discriminados no edital. Outras informações pode ser obtidas através do telefone: (87) 2101-6874/6837.

Fonte: Ascom/Univasf

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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Sancionada com vetos a lei que regulamenta a profissão de educação física

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.386/22, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física e regulariza a lei que criou os conselhos federal e regionais de educação física. A norma foi sancionada com dois vetos. Em um deles, o presidente da República, Jair Bolsonaro, não reconheceu a competência dada ao Conselho Federal de Educação Física (Confef) de estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação desse profissional. O presidente considerou o trecho inconstitucional. “O dispositivo viola a previsão de que somente a lei pode limitar o exercício profissional, conforme o disposto no inciso XIII do caput do artigo 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, argumentou Bolsonaro na justificativa do veto. Também haveria, segundo o Poder Executivo, reserva de mercado que privilegiaria esses profissionais em detrimento de outros. Além disso, o governo lembra que a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão, já estabelece as competências dos educadores físicos. ConselhosA Lei 14.386/22 é fruto do  Projeto de Lei 2486/21, apresentado pelo Executivo para sanar controvérsias judiciais sobre a criação dos conselhos federal e regionais de educação física — criados por iniciativa do Congresso por meio da Lei 9.696/98, apesar de tal incumbência caber ao governo federal.  A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, onde foi relatada deputado Roman (PP-PR). Atribuições e taxasCaberá aos conselhos regionais registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional, arrecadar taxas e anuidades, julgar infrações e aplicar penalidades, além de fiscalizar o exercício profissional como um todo, dentre outras obrigações. O Conselho Federal de Educação Física ficará com os valores pagos pela inscrição dos profissionais e das pessoas jurídicas e com 20% das anuidades, os conselhos regionais terão 80% das anuidades. DiplomaBolsonaro também vetou a exigência de o Ministério da Educação reconhecer ou autorizar todos os diplomas de curso superior. De acordo com o Executivo, o dispositivo contraria o interesse público e causaria prejuízo aos detentores de diplomas emitidos pelos demais sistemas de ensino que compõem a educação nacional. “Ressalta-se que os cursos superiores oferecidos por universidades estaduais, distritais ou municipais, incluídos os de educação física, não se submetem à autorização ou ao reconhecimento do Ministério da Educação”, afirma o governo. Podem atuar na área quem tem diploma em curso de educação física, os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física (como tecnólogo em educação física ou em gestão desportiva em lazer) e os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física até a entrada da Lei 9.696/98. O Congresso Nacional ainda precisa analisar esses vetos. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Ainda não há data marcada para análise dos vetos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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