A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza nesta segunda-feira (15) uma ação contra a empresa e os sócios da boate Kiss, em Santa Maria, para ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos a 17 funcionários, terceirizados e dependentes que foram vítimas do incêndio em 27 de janeirol. Segundo a AGU, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) estuda ingressar com nova ação da mesma natureza incluindo os demais mortos e feridos na tragédia. O incêndio matou 242 pessoas.

Segundo a AGU, houve negligência do estabelecimento em relação a normas de proteção e saúde dos empregados por descumprimento da legislação de prevenção e segurança do trabalho. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já desembolsou R$ 68.035,39 com pensões por morte e auxílio-doença previdenciário concedidos aos funcionários e dependentes, informa a AGU. A expectativa de ressarcimento total do órgão é de R$ 1.516.571,20, valor cobrado da empresa e sócios na ação regressiva.

As pensões por morte foram concedidas aos dependentes de cinco funcionários que morreram no incêndio e os auxílios-doença foram pagos a 12 funcionários feridos. As informações sobre os segurados do INSS constam de Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) aberto pela Procuradoria Seccional Federal (PSF) de Santa Maria que reúne, ainda, laudos e inquérito da Polícia Civil.

De acordo com o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira, as ações regressivas acidentárias são necessárias para reaver aos cofres da Previdência os valores dispendidos com o pagamento dos benefícios. Ele alerta, entretanto, para o caráter pedagógico embutido na proposta. “A importância é dupla. A financeira, considerando que a Previdência é sustentada por todos os trabalhadores brasileiros e não é justo que tenham que arcar pela culpa de alguns como o que ocorreu na boate Kiss. E nesse caso é mais importante ainda difundir na sociedade quanto à responsabilização dos empregadores para cumprir a legislação de prevenção e segurança no trabalho”, explica.

A mesma lógica poderá ser utilizada em nova ação requerendo o ressarcimento dos benefícios previdenciários aos segurados que estavam na boate no momento do incêndio. A tese é inédita e já existe um PIP com esta finalidade. “Vamos defender junto ao Judiciário que qualquer comerciante que abre seu estabelecimento ao público tenha a obrigação de garantir a segurança dos frequentadores. Se não o fizer, como o inquérito da Polícia Civil do Rio Grande do Sul acabou apurando, ele também é responsável por ressarcir os cofres da previdência para o caso do incidente gerar algum pagamento de benefício previdenciário”, revela Siqueira.

O levantamento também busca verificar a situação de outras pessoas que trabalhavam no estabelecimento informalmente.

Entenda
O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul, na madrugada de domingo, dia 27 de janeiro, resultou em 242 mortes. O fogo teve início durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, que fez uso de artefatos pirotécnicos no palco.

O inquérito policial indiciou 16 pessoas criminalmente e responsabilizou outras 12. Já o MP denunciou oito pessoas, sendo quatro por homicídio, duas por fraude processual e duas por falso testemunho. A Justiça aceitou a denúncia. Com isso, os envolvidos no caso viram réus e serão julgados. Dois proprietários da casa noturna e dois integrantes da banda foram presos nos dias seguintes à tragédia, mas a Justiça concedeu liberdade provisória aos quatro em 29 de maio.

As primeiras audiências do processo criminal foram marcadas para o fim de junho. Paralelamente, outras investigações apuram o caso. Na Câmara dos Vereadores da Santa Maria, uma CPI analisa o papel da prefeitura e tem prazo para ser concluída até 1º de julho. O Ministério Público ainda realiza um inquérito civil para verificar se houve improbidade administrativa na concessão de alvará e na fiscalização da boate Kiss.

Veja as conclusões da investigação
– O vocalista segurou um artefato pirotécnico aceso no palco
– As faíscas atingiram a espuma do teto e deram início ao fogo
– O extintor de incêndio do lado do palco não funcionou
– A Kiss apresentava uma série das irregularidades quanto aos alvarás
– Havia superlotação no dia da tragédia, com no mínimo 864 pessoas
– A espuma utilizada para isolamento acústico era inadequada e irregular
– As grades de contenção (guarda-corpos) obstruíram a saída de vítimas
– A casa noturna tinha apenas uma porta de entrada e saída
– Não havia rotas adequadas e sinalizadas de saída em casos de emergência
– As portas tinham menos unidades de passagem do que o necessário
– Não havia exaustão de ar adequada, pois as janelas estavam obstruídas

Fonte: G1

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)