O governo vai tentar manter a contribuição patronal de 12% do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para os empregados domésticos no projeto que tramita no Congresso para regulamentar os direitos da categoria.

O Palácio do Planalto insiste que a alíquota patronal deve ser a mesma aplicada aos demais trabalhadores, embora o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), não esteja disposto a recuar da redução de 12% para 8% incluída em sua proposta.

Jucá vai se reunir nesta semana com a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) para discutir o seu relatório ao lado de líderes governistas. O projeto de lei complementar relatado pelo senador estabelece, além da redução da alíquota do INSS, o pagamento de uma contribuição de 11,2% sobre o valor do salário do empregado ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) –contra os atuais 8%.

Os 3,2% excedentes serão direcionados ao pagamento de um adicional que o trabalhador poderá sacar em caso de demissão sem justa causa.

O aumento do FGTS, segundo defende Jucá, deve ser compensado pela redução na alíquota previdenciária.

Em audiência no Senado nesta segunda-feira (17), o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, disse que a pasta é contra a redução da alíquota.

“Um dos pontos a que nós temos objeção em relação ao projeto que está tramitando aqui no Senado é a redução da contribuição patronal de 12% para 8%, porque, na verdade, ele reduz de 12% para 8,8%, pois ele cria uma contribuição de 0,8% do seguro acidente de trabalho”, afirmou.

Segundo o secretário, a redução é na prática de cerca de R$ 20, o que não vai reduzir a formalização de empregados não registrados.

“A diferença do salário que o trabalhador doméstico recebe para o salário-mínimo é muito maior que os R$ 20. Nós temos de ter mecanismos que façam com que os empregadores domésticos paguem salário digno a seus trabalhadores domésticos. Eu acho que esse é o maior desafio que nós temos em relação a criar instrumentos para que haja uma formalização, falando apenas sob o ponto de vista previdenciário”, afirmou.

CRÍTICAS

O Ministério da Previdência também é contra a renegociação das dívidas de empregados que não assinam carteira de seus empregados domésticos e, como consequência, não recolhem INSS –como proposto no relatório de Jucá. A proposta, segundo o relator, tem o objetivo de ampliar a formalização do emprego doméstico no país.

“Nos preocupa você permitir que todo o período anterior seja contabilizado quando, na verdade, apenas os cinco últimos anos vão ser pagos. Então, você pode estar criando, aí, um incentivo à fraude, a um benefício inadequado por aquele empregador doméstico que nunca assinou a carteira do seu empregado”, disse o secretário.

BANCO DE HORAS

A Comissão de Direitos Humanos do Senado realizou audiência hoje com especialistas para discutir o projeto de Jucá. Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maurício Godinho Delgado criticou na audiência a criação de um banco de horas, com validade de um ano, para compensar as horas trabalhadas pelos empregados domésticos.

Na opinião do ministro, o prazo de validade do banco de horas deveria ser de três meses para evitar que direitos não sejam repassados aos domésticos. “Fica muito difícil fazer a gestão. Por que o banco de horas dá uma certa flexibilidade para o empregador doméstico. Quem sabe, reduzindo para três meses nós teríamos um ponto de equilíbrio.”

Outro ponto sobre o qual não há consenso entre os especialistas é o trecho do projeto de Jucá que autoriza a fiscalização da atividade do empregado doméstico em casos sobre os quais há suspeita de não cumprimento de direitos trabalhistas.

FISCALIZAÇÃO

Delgado disse que a proposta é inconstitucional uma vez que a Constituição veda aos auditores fiscais do trabalho atuarem nas residências familiares.

“A Constituição é taxativa. Não há como resolver essa questão pelas regras gerais da CLT, que resultam na fiscalização dos estabelecimentos agrários, industriais, comerciais. É preciso ter uma norma especial”, afirmou.

O projeto de Jucá deve entrar na pauta de votações do Senado na semana que vem. O texto foi aprovado pela comissão especial do Congresso que discute a regulamentação de artigos constitucionais. Se aprovado pelos senadores, segue para análise do plenário da Câmara.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a senadora Ana Rita (PT-ES) criticou o fato de o projeto não ser debatido nas comissões permanentes da Casa –o que deve resultar em uma série de tentativas mudanças no plenário.

“Matérias tão importantes poderiam, do meu ponto de vista, ser debatidas também por comissões de mérito desta Casa. De qualquer forma, haverá possibilidade de apresentação de emendas até o final da discussão em plenário. Ainda há muito para ser debatido sobre o tema.”

Fonte: Folha.com

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)