A Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) está na pauta da sessão extraordinária de hoje do Plenário, marcada para as 18 horas. O governo faz um esforço para garantir a votação da MP, que cria regras para as futuras concessões e autorizações de instalações portuárias, mas ainda não há consenso. A medida perderá a validade na próxima quinta-feira (16) se não for votada pela Câmara e pelo Senado.

O texto que será analisado é o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado na comissão mista que discutiu a MP. O relatório faz diversas alterações no texto original da MP e prevê, por exemplo, a prorrogação de contratos atuais do setor portuário.

Na última quarta-feira (8), a sessão do Plenário foi encerrada após polêmica entre os deputados acerca de denúncias feitas pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), de que teria havido favorecimento econômico em emenda apresentada pelo PMDB com o apoio de outros partidos.

A emenda prevê, entre outras mudanças, a obrigatoriedade de se realizar licitação para terminais privados, cujo prazo de vigência (25 anos) poderá ser prorrogado uma única vez. Já o relatório da comissão mista estabelece, nesse caso, que o governo precisará fazer apenas uma chamada pública ou uma seleção, se houver mais de um interessado.

Apesar da falta de consenso, o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que vai mobilizar a base governista para aprovar a MP. “Essa MP precisa ser votada, é importante para o País”, declarou.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que haverá dificuldades na votação. “Antes que se esclareçam as acusações que foram feitas aqui, não há a menor condição de que o Plenário da Câmara se reúna para votar uma medida provisória aonde há tantas dúvidas”, disse Lorenzoni.

Participação nos lucros
A outra MP que tranca os trabalhos é a 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.

Segundo a MP, a tributação não seguirá mais a tabela do IRPF normal, usada para os salários. A faixa anual de isenção em participações passa a ser de R$ 6 mil.

Uma das novidades incluídas no relatório da matéria, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Isso valerá a partir de 2014.

Combate às drogas
A Câmara também pode votar nesta semana, o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes.

O projeto pode sofrer ajustes do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), após negociações que ocorreram com o governo. Uma delas deve ser sobre a internação hospitalar involuntária, que passaria de seis meses, como está na proposta, para três meses.

Criação de municípios
Ainda nesta semana, o Plenário pode analisar o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios.

O texto determina a realização de estudo de viabilidade do município que se pretende criar, submetendo sua existência à aprovação da população por meio de plebiscito e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas.

Servidores de ex-territórios
Entre as propostas de emenda à Constituição, o Plenário poderá votar, em segundo turno, a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros em extinção da União. A regra valerá para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e sua efetiva instalação.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)