Justiça condena Governo do RN a pagar R$ 40 milhões à Prefeitura de Natal
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou o Governo do Estado a pagar ao município de Natal, o percentual referente aos impostos ICMS e IPVA previsto na Constituição.Os valores que são estimados em cerca de R$ 40 milhões não são pagos há cinco anos. A decisão foi proferida na sessão ordinária desta quarta-feira (6).
A ação foi movida pelo Município, devido ao descumprimento da Constituição Federal que determina aos Estados repassar aos municípios 25% de toda a arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado com o IPVA. Segundo o TJRN, a decisão atinge os repasses futuros, e os ficaram em atraso, que serão corrigidos monetariamente.
O relator do processo, desembargador João Rebouças esclareceu que “Na verdade, o mais correto é chamar de restituição e não de repasse, pois é um direito que não pode ser retido”, disse. E acrescentou, “Esse é o entendimento consolidado no STF por exemplo, é uma garantia. Embora o Estado recolha, esses percentuais pertencem aos Municípios”,finaliza.
Fonte: NE10
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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