Lei que autoriza internação de dependentes químicos a força é aprovada
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A Câmara Municipal do Recife aprovou o projeto de lei N° 17/2013, que visa a internação voluntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas na cidade. A lei é de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PT). A aprovação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28).
De acordo com a justificativa do projeto, a lei visa estabelecer em lei medidas relacionadas aos dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas em situação de risco, por se tratar de um caso de saúde pública. As emendas aprovadas trazem que em caso de internação voluntária, o dependente será encaminhado para avaliação e internação, mediante consentimento do paciente, desde que o pedido seja feito por escrito e aceito pelo médico especializado. Já no caso de internação involuntária, se dará por solicitação escrita de um familiar, representante legal ou por determinação do médico.
Ainda na justificativa, o projeto cita que o numero de dependentes químicos que buscam tratamento e não sabem como proceder, como também os que necessitam mas não tem condições físicas e mentaos para tomar a iniciativa, cresce consideravelmente, tornando indispensável a intervenção familiar e em casos mais graves, a intervenção judicial.
Fonte: Diario de PE
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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