Motorista que teve o carro roubado ou furtado pode ter o IPVA restituído

Dados das Delegacias de Furtos e Roubos de Veículos do Brasil inteiro apontam uma infinidade de carros roubados todos os dias, mas o que algumas das vítimas não sabem é que elas têm o direito de receber a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já pago, nos meses que passará a não ter o veículo consigo.

O pedido para a restituição do imposto pode ser feito até cinco anos após o roubo, segundo a maioria das leis aprovadas nos estados brasileiros com esse fim. O valor do ressarcimento equivale proporcionalmente aos meses em que o dono não terá o veículo sob sua propriedade, como já mencionado.

Caso o proprietário pague o IPVA de forma parcelada, a restituição pode ser substituída pela isenção do pagamento pelos próximos meses que não estiver com o veículo. Já no caso do veículo ser devolvido pela polícia, é preciso que o dono volte a pagar o restante do imposto.

A primeira ação, logo após o furto ou roubo, é registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Os documentos necessários para o requerimento da restituição são a identidade, o licenciamento do veículo, comprovante de conta bancária e um formulário específico normalmente oferecido pelas secretarias da Fazenda dos estados.

Normalmente, para protocolar o pedido de restituição do IPVA é necessário levar todos esses documentos e o BO para a sede da Secretaria da Receita Estadual, e o prazo de devolução é de 30 a 90 dias. Em Pernambuco, a Lei nº 10.849/92 disciplina esta matéria.

PROGRAMA MOMENTO JURÍDICO – DIA 01-04-2013 – MOTORISTA QUE TEVE O CARRO ROUBADO OU FURTADO PODE TER O IPVA RESTITUÍDO PELO GOVERNO

Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia.

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

Nenhum comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Clipping
GONZAGA PATRIOTA PARTICIPA DO DESFILE DA INDEPENDÊNCIA NO PALANQUE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E É ABRAÇADO POR LULA E POR GERALDO ALCKMIN.

Gonzaga Patriota, acompanhado da esposa, Rocksana Príncipe e da netinha Selena, estiveram, na manhã desta quinta-feira, 07 (Sete de Setembro), no Palanque da Presidência da República, onde foram abraçados por Lula, sua esposa Janja e por todos os Ministros de Estado, que estavam presentes, nos Desfiles da Independência da República. Gonzaga Patriota que já participou de muitos outros desfiles, na Esplanada dos Ministérios, disse ter sido o deste ano, o maior e o mais organizado de todos. “Há quatro décadas, como Patriota até no nome, participo anualmente dos desfiles de Sete de Setembro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Este ano, o governo preparou espaços com cadeiras e coberturas, para 30.000 pessoas, só que o número de Patriotas Brasileiros Independentes, dobrou na Esplanada. Eu, Lula e os presentes, ficamos muito felizes com isto”, disse Gonzaga Patriota.

Clipping
Gonzaga Patriota participa de evento em prol do desenvolvimento do Nordeste

Hoje, participei de uma reunião no Palácio do Planalto, no evento “Desenvolvimento Econômico – Perspectivas e Desafios da Região Nordeste”, promovido em parceria com o Consórcio Nordeste. Na pauta do encontro, está o plano estratégico de desenvolvimento sustentável da região, e os desafios para a elaboração de políticas públicas, que possam solucionar problemas estruturais nesses estados. O evento contou com a presença do Vice-presidente Geraldo Alckmin, que também ocupa o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o ex governador de Pernambuco, agora Presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, o ex Deputado Federal, e atualmente Superintendente da SUDENE, Danilo Cabral, da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, entre outras diversas autoridades de todo Nordeste que também ajudam a fomentar o progresso da região.

Clipping
GONZAGA PATRIOTA comemora o retorno da FUNASA

Gonzaga Patriota comemorou a recriação da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde, que havia sido extinta no início do terceiro governo do Presidente Lula, por meio da Medida Provisória alterada e aprovada nesta quinta-feira, pelo Congresso Nacional.  Gonzaga Patriota disse hoje em entrevistas, que durante esses 40 anos, como parlamentar, sempre contou com o apoio da FUNASA, para o desenvolvimento dos seus municípios e, somente o ano passado, essa Fundação distribuiu mais de três bilhões de reais, com suas maravilhosas ações, dentre alas, mais de 500 milhões, foram aplicados em serviços de melhoria do saneamento básico, em pequenas comunidades rurais. Patriota disse ainda que, mesmo sem mandato, contribuiu muito na Câmara dos Deputados, para a retirada da extinção da FUNASA, nessa Medida Provisória do Executivo, aprovada ontem.