MP que amplia benefício do Bolsa Família é prorrogada por ato do Congresso

CONGRESSO-NACIONALO presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou por 60 dias a vigência das medidas provisórias (MPs) 606 – que amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio, entre outras iniciativas – e 607 – que ampliou os benefícios do Programa Bolsa Família. Os atos de prorrogação foram publicados na edição de quinta-feira (11) do Diário Oficial da União. Se a prorrogação não fosse feita, as MPs perderiam a eficácia depois de decorridos 60 dias de editadas.

A MP 607 tramita no Congresso desde 20 de fevereiro e passou a trancar a pauta do Senado desde 6 de abril. O benefício começou a ser pago em março e, segundo o governo, deve retirar da pobreza extrema cerca de 2,5 milhões de pessoas. Serão beneficiadas pela ampliação as famílias que não tenham filhos com até 15 anos.

A outra MP prorrogada, a 606, amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e abre mais vagas de pré-escola destinadas a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.

Outras leis que a MP 606 altera tratam da subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura logística de rodovias e ferrovias; e do Seguro de Crédito à Exportação para aplicá-lo às aeronaves exportadas pelo Brasil, para indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior.

As informações são da Agência Brasil.

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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