PCR perde recursos contra aumento do IPTU
A Prefeitura do Recife perdeu em segunda instância mais um recurso para manter o aumento considerado abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos anos de 2011 e 2012. A PCR tem recorrido das decisões da Justiça favoráveis às ações individuais movidas pelo jurídico do Democratas, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, contra o reajuste do imposto praticado acima da inflação, que, em alguns casos, chegou a 100%.
Em novo recurso, o Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) entendeu que o aumento da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre o qual incide o imposto. Além disso, determinou a emissão de novos boletos com reajuste de 6,9%, pelo índice da inflação do período.
No ano passado, o departamento jurídico do DEM ingressou com 53 ações individuais em nome de moradores do Recife. Dessas, seis moradores já ganharam em definitivo contra o aumento do IPTU. Os demais ganharam em primeira instância e aguardam novas decisões do Colégio Recursal.
“Esse aumento abusivo do IPTU é uma das heranças deixadas pela gestão do PT para os recifenses. Felizmente, a Justiça comprova, a cada ação julgada, que temos um bom direito”, declarou o deputado federal Mendonça Filho (DEM), que disponibilizou a assessoria jurídica do partido para ajudar os moradores que se sentiram lesados pela PCR.
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