PGR pede prisão de 23 dos 25 mensaleiros condenados
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
- Category : Clipping
O entendimento do chefe do Ministério Público é que os condenados podem começar a cumprir as penas mesmo ainda recorrendo de parte da sentença, conforme a súmula 354 da Corte. Esse dispositivo prevê que, “em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”. Ou seja, como os infringentes contestam apenas partes da sentença – como o crime de formação de quadrilha, por exemplo -, as demais partes poderiam ser executadas imediatamente.
Os embargos infringentes foram protocolados por dezoito mensaleiros, inclusive alguns que, em tese, não têm direito ao apelo – são necessários os votos favoráveis de ao menos quatro ministros para ter direito ao recurso.
Em parecer encaminhado ao STF, Janot só poupa do pedido de prisão imediata dois réus: João Claudio Genu e Breno Fischberg, porque eles foram condenados por apenas um crime e recorrem por meio de embargos infringentes.
O plenário do Supremo Tribunal Federal retomará na tarde desta quarta-feira o julgamento da segunda leva dos embargos de declaração apresentados por políticos e empresários condenados no mensalão. Esses recursos são utilizados para esclarecer eventuais contradições ou omissões nas sentenças, mas não deverão alterar as penas impostas pela Corte.
Para que o STF determine a execução das penas, é preciso que os ministros atestem que os recursos a serem julgados hoje são unicamente protelatórios e servem apenas para atrasar a conclusão do julgamento.
Fonte: VEJA
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
Nenhum comentário