O Plenário pode votar nesta semana o projeto de lei que torna hediondos vários delitos contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação. O Senado aprovou proposta que, se chegar a tempo na Câmara, será analisada em conjunto com outros projetos sobre o tema já em tramitação na Casa (PL 3760/04 e apensados).

Se esses crimes se tornarem hediondos, os futuros condenados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. O acesso à liberdade condicional, à progressão de regimes e a outros benefícios também será dificultado.

Para ser analisada com mais celeridade, a matéria precisa da aprovação de requerimento para o regime de urgência.

Tratamento de homossexuais
Outra matéria polêmica que poderá entrar na pauta do Plenário é o Projeto de Decreto Legislativo 234/11. O texto susta os efeitos da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe os psicólogos de colaborar com serviços voltados ao tratamento e à cura da homossexualidade. Outro artigo da resolução proíbe esses profissionais de falar publicamente que a homossexualidade é uma desordem psíquica.

Grupos participantes de manifestações por todo o País têm protestado contra o projeto. Em reunião na última quarta-feira (26) com representantes de manifestantes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que o assunto será tratado pelo Colégio de Líderes na terça-feira (2). Se aprovado o regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente pelo Plenário no dia seguinte (3). A tendência é a rejeição da matéria.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), já preparou um requerimento pedindo a urgência. “É muito importante votar imediatamente esse projeto, para derrotar todas as propostas de intolerância, de homofobia, e para mostrar que aqueles que querem desrespeitar os direitos civis e os direitos humanos precisam se expor para a opinião pública. E esse é um momento especial, que o povo está na rua.”

A proposta, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias no dia 18 de junho.

João Campos lamentou a repercussão negativa do projeto e o apelido que ganhou nas ruas, de “cura gay”. Ele disse que não considera a homossexualidade uma doença. “Entenderam, aqueles que são contrários, de apelidar o projeto com o nome pejorativo, como estratégia de derrotá-lo. Porque o projeto não tem uma só vírgula sobre cura gay”, disse Campos.

“Eu faço uma discussão constitucional, porque entendi que a resolução do Conselho Federal de Psicologia invadiu área de competência do Poder Legislativo. Aquela matéria, do meu ponto de vista, não pode ser objeto de resolução, mas de lei. Eu sei que não é uma patologia, que não é uma doença. Eu queria que me apresentassem, no Brasil, um homossexual que eu desrespeitei, que eu discriminei”, afirmou o autor do projeto.

Multa do FGTS
Conforme acordo com a oposição, também está em pauta o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.

O projeto está pautado para a sessão de quarta-feira. Antes disso, na terça-feira, os deputados podem analisar o Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que direciona essa multa ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, para subsidiar os empréstimos da Caixa Econômica Federal à população de baixa renda.

Confira outras propostas que podem ser votadas pelo Plenário:

– PEC 207/12, do Senado, que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal;

– PL 6953/02, do Senado, que estabelece regras de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos;

– PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que concede o prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário;

– PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;

– PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

– PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação;

– PDC 381/99, do ex-deputado José Borba, que autoriza o uso de terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra (PR) para construção da hidrelétrica de mesmo nome;

– PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional;

– PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

– PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo – negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

– PLP 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos garçons;

– PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);

– PL 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos;

– PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;

– PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);

– PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);

– PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;

– PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);

– PL 2000/11, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”; e

– PL 4699/12, do Senado, que regulamenta a profissão de historiador.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)