Por decisão do TRF, Prefeitura de Petrolina terá que pagar dívida com BNDES
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A Prefeitura de Petrolina terá que voltar a pagar os débitos referentes ao contrato de financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de nº 01.2.516.2, no valor de R$ 30.323.240,00, para a implantação de Projeto Multissetorial Integrado, com investimentos a serem realizados nos bairros Pedra Linda, João de Deus, Cosme Damião, Quatis 1 e 2, Jardim São Paulo, São Gonçalo, Rio Corrente, José e Maria, Santa Luzia, Dom Avelar, Jardim Amazonas, Alto Cocar, Ouro Preto, Pedro Raimundo e Antonio Cassimiro).
A decisão foi tomada no dia 22 de janeiro, pela 2ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que julgou as apelações interpostas pelo município de Petrolina e pelo BNDES, considerando a validade do contrato, que foi firmado na gestão do ex-prefeito Fernando Bezerra Coelho.
A atual administração não reconhece a dívida por considerar ilegalidade na contratação dos aditivos contratuais, pela falta de análise prévia dos limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com as informações divulgadas, após um debate acalorado, com amplas sustentações orais tanto do procurador do município quanto de advogado do BNDES, o relator proferiu seu voto, dando provimento ao Recurso do BNDES. Os demais votos acompanharam o do relator. Assim, por unanimidade, foi reconhecida a improcedência da tese do Município, que não reconhecia a dívida.
Agora, após publicada a decisão no DJE, passado o prazo de 5 dias para embargos declaratórios ou, se interpostos, após o seu julgamento e passado prazo para a interposição de novos declaratórios, eis que a interposição dos mesmos suspende a decisão, será feita a cobrança da dívida.
Entenda – Em maio do ano passado, a Prefeitura de Petrolina divulgou decisão da Justiça cancelando o pagamento da dívida. Na mesma oportunidade secretários municipais apontaram irregularidades no contrato. Na mesma semana, o ex-prefeito Fernando Bezerra (PSB) se defendeu das acusações, confirmando a legalidade do crédito.
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