Portaria altera valores da complementação da União ao Fundeb

DINHEIRO-FUNDEBOs novos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda para o ano de 2013, foram divulgados. Além dos valores, a Portaria 16/20136 – publicada no dia 18 de dezembro –altera as Portarias 1.496/2012 e 4/2013 e causa alteração na complementação da União ao Fundo.

Com a publicação da nova portaria, a estimativa da receita total do Fundeb deste ano reduziu de R$ 116,7 bilhões para R$ 111,1 bilhões. Consequentemente, reduziu a complementação da União ao Fundo de R$ 10,7 bilhões para R$ 10,2 bilhões e o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano de R$ 2.221,73 para R$ 2.022,51.

Além da queda na receita, essa redução do valor aluno/ano também resulta da retificação, por decisão judicial, das matrículas do Município de João Dourado no Estado da Bahia. Apenas nove Estados recebem a complementação. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

A Lei 11.494/2007 – que regulamenta o Fundeb – determina que no mínimo 85% da complementação sejam repassados até 31 de dezembro de cada ano. Os valores a serem repassados são calculados com base nas estimativas das receitas do Fundo. Já, os 15% restantes devem ser depositados em janeiro de 2014 para integralização da complementação dos recursos federais aos Fundos desses nove Estados.

Fonte: Agência CNM

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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