Presidente da Câmara de Curaçá comete falhas em licitação, diz TCM

TCM-LOGOO Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (02), votou pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Curaçá, contra José Valberto Matos Leite, dando conta da ocorrência de irregularidades no certame licitatório e respectivo contrato, tendo como objeto a locação de três veículos tipo passeio, com motorista, pelo valor global de R$ 79.530,00, no exercício de 2012.

O termo questionou a realização de manutenção nos veículos locados, diante da omissão do contrato celebrado, tendo a Câmara Municipal arcado com a despesa no valor de R$ 4.837,00 para a aquisição de peças e serviços. Em sua defesa, o gestor alega que esse dispêndio se destinou ao conserto de “veículo locado que sofreu um acidente em estrada municipal, colidindo com um animal na pista. Em razão do acidente, onde se constatou ausência de responsabilidade do condutor, entendeu a administração que deveria reparar o veículo acidentado, não cabendo, neste caso, responsabilizar a Locadora.”

A relatoria contestou o denunciado, alegando que, se não foi constatado culpa do motorista do Legislativo, que não teria contribuído para o evento danoso, maior razão para que a Câmara se eximisse da responsabilidade pela despesa em questão, sendo imputado ao gestor o ressarcimento do montante gasto indevidamente.

Por fim, em referência ao preço da locação fixado com a empresa Florival Andrade Dias – ME., dos três veículos pelo período de fevereiro a dezembro de 2012, no montante de R$ 79.530,00 e mensal de R$ 7.230,00, foi comprovado que o valor unitário locatício para cada veículo foi de R$ 2.410,00, considerado excessivo para os preços praticados pelo mercado da região, desconsiderando os princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade.

A relatoria imputou multa de R$ 2 mil ao gestor e o ressarcimento de R$ 4.837,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais. Ainda cabe recurso da decisão.

As informações são do TCM-BA. Fonte: Gazzeta

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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