Projeto que regulariza som em bares e restaurantes em Petrolina será votado hoje

Finalmente entra em pauta na sessão da Câmara de Vereadores de Petrolina desta terça-feira (11) o projeto de lei que dispõe sobre sons urbanos (em bares e restaurantes), fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria licença para utilização sonora. O projeto, antes com autoria do vereador Ronaldo Cancão, agora é de toda a Casa.

O impasse teve início quando o Ministério Público proibiu que os estabelecimentos comerciais realizassem shows musicais ou o uso de som mecânico em alto volume, caso não estivessem devidamente regulamentados pelo município.

Para tentar solucionar o problema, a Prefeitura Municipal convocou os proprietários de bares e restaurantes para assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Mas, quando acreditaram o que problema seria resolvido, os TACs se mostraram sem amparo jurídico ou legal, segundo despacho do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, Josilton da Silva Reis.

O despacho determinou que a AMMA e a Secretaria de Ordem Pública comunicassem aos representantes de bares, restaurantes e similares sobre a inexistência de validade dos TACs, que estão em desacordo com a ordem judicial que proíbe a todos os estabelecimentos do setor de bares, restaurantes e similares que não possuem Alvará de Autorização para Utilização Sonora situados na orla e na Avenida São Francisco (Areia Branca) a emitir sons e ruídos, através de música ao vivo e/ou som mecânico, até sua regularização junto ao órgão municipal competente, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento da decisão.

Fonte: Gazzeta

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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