Fundamental para dar continuidade ao desenvolvimento das ações de administração pública no Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda aguarda aprovação no Congresso Nacional. Os líderes partidários da Câmara e do Senado decidiram esperar o pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) à liminar do ministro Luiz Fux, que determinou a análise dos 3 mil vetos pelo legislativo.

A decisão permitiu a interpretação de que, se os vetos não fossem votados, a pauta ficaria trancada para qualquer outra deliberação, incluindo o Orçamento. Os parlamentares entendem que a aprovação da proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12) antes da manifestação do STF, pode resultar em uma insegurança jurídica para o Orçamento do País.

Defensor da agilidade na votação da LOA, o líder do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), afirma que essa é a melhor decisão. “Temos que pensar em trabalhar com rapidez e obter resultados positivos para o desenvolvimento do País, mas com responsabilidade”, explica o líder socialista.

De acordo com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o Governo pretende evitar que uma batalha judicial seja iniciada depois da votação do Orçamento. A Advocacia Geral da União (AGU) já pediu ao pleno do STF que se pronuncie definitivamente sobre a decisão do ministro Luiz Fux.

A preocupação em adiar ainda mais a Lei Orçamentária Anual é que, por meio dela, o administrador efetiva os planos gerais de desenvolvimento socioeconômico do País. A LOA estima as receitas que serão arrecadadas durante o ano, através de tributos, e define as despesas que o governo esperar realizar com esses recursos.

ORÇAMENTOS – São contemplados na legislação os orçamentos fiscais; de seguridade social – previdência, assistência e saúde – e; de investimentos das empresas estatais. Elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), a proposta orçamentária é encaminhada para apreciação do Congresso Nacional pelo presidente em exercício, até dia 31 de agosto de cada ano. A proposta começa a tramitar primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois segue para o Plenário do Congresso.

O projeto de 2012 prevê, para este ano, investimentos de R$ 296,9 bilhões, sendo R$ 110,6 bilhões de responsabilidade das empresas estatais, como Petrobras e Eletrobras e R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos. Em relação à proposta original do Governo, os investimentos cresceram 11,6%. O aumento decorreu da intervenção dos parlamentares, por meio de emendas apresentadas.

Membro da Comissão Mista de Orçamento em 2012, o deputado socialista Paulo Foletto (ES) afirma que o impasse em torno da votação não deve engessar, no momento, as políticas de desenvolvimento do Governo da presidente Dilma Rousseff. “Mas o ideal é que a LOA seja votada o quanto antes, para avançarmos ainda mais em políticas públicas que ofereçam melhor qualidade de vida para população.”

No ano passado, o Governo enviou ao Congresso, a Medida Provisória 598/12, que liberou R$ 65,3 bilhões para diversos órgãos públicos, o que, segundo a ministra Ideli Salvatti, deve garantir os gastos até a votação do Orçamento.

A última vez que o legislativo não cumpriu o prazo de aprovação da LOA foi em 2007. Naquele ano, o Senado derrubou a prorrogação da CPMF poucos dias antes do encerramento dos trabalhos legislativos, em dezembro. Como o tributo integrava a proposta em análise, foi necessário refazer as receitas e as despesas. O projeto só foi aprovado em março de 2008.

Entenda o Orçamento:

Além da LOA, o Orçamento Público compreende a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA) e das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em conjunto as três leis consolidam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. De responsabilidade do presidente da República em exercício, a LOA, PPA e LDO devem ser enviadas por ele ao Congresso Nacional.

Até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato presidencial, o projeto do Plano Plurianual (PPA) deve chegar ao legislativo. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas do Governo Federal para os projetos e programas ao longo dos quatro anos de mandato. A proposta é elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Já a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) deve ser elaborada anualmente, pela Secretaria de Orçamento Federal, e chegar ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano. A LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA. Nela contém a legislação tributária e a política das agências de desenvolvimento, além da fixação dos limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Assim como a LOA, o PPA e a LDO também são analisados primeiro pela Comissão Mista de Orçamento.