A lista de feriados municipais do Recife, que consta de quatro dias, pode ganhar mais uma data. É o dia 12 de março, quando já se comemora o aniversário da cidade, mas as instituições públicas, comércio, bancos e indústrias funcionam normalmente, como nos dias comuns. Pelo menos na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, que se reuniu na manhã desta quarta-feira (8), o dia de descanso e homenagem já foi aprovado. A proposta, originada em projeto de lei número 19/2013, de autoria do vereador Henrique Leite (PT), ainda precisa ser aprovada na Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, antes de seguir para votação em plenário.

O projeto diz que fica expressamente proibido, no dia 12 de Março de cada ano, o funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial, escolas públicas e particulares, faculdades e universidades, escritórios de todos os segmentos ou qualquer outro tipo de prestação de serviço. Acrescenta ainda que, na data, o Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias competentes, por iniciativa própria ou mediante parceria com a iniciativa privada, deverá promover ações e eventos que venham contemplar e comemorar o aniversário do Recife. “O aniversário de Recife não representa apenas um momento de relevância cívica para a história desta cidade, e sim, uma importante data para a história de Pernambuco. A intenção é resgatar e fortalecer a história da cidade”, argumentou Henrique Leite.

O relator do projeto, na Comissão de Legislação e Justiça, foi o vereador Raul Jungmann (PSDB). “O município tem o direito a suas datas comemorativas. Não vejo óbices quanto à constitucionalidade, institucionalidade e regimentalidade do projeto”, alegou, ao apresentar parecer favorável. Os feriados municipais do Recife são o Corpus Christi (em maio), São João (24 de junho), dia de Nossa Senhora do Carmo (16 de julho) e dia de Nossa Senhora da Conceição (8 de dezembro). Os demais feriados são estaduais ou federais. Participaram da reunião, além Henrique Leite e Raul Jungmann, Felipe Francismar (PSB) e Aerto Luna(PRP), presidente da comissão.

Na mesma reunião, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou e rejeitou diversos outros projetos de lei e também distribuiu novos, para colher pareceres dos relatores. Além disso, o presidente Aerto Luna trouxe à tona a discussão um tema que vem sendo debatido e que é motivo do projeto de lei 17/2013, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PT). A matéria, que está tramitando na Comissão, diz que “os dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas em situação de risco agravante relacionados à saúde mental localizados no Município do Recife deverão ser encaminhados aos Centros de Atenção Psicossocial Especializados (CAPS-AD)”. Ou seja, institui o internamento compulsório aos usuários de crack.

O parecer será da própria Comissão de Legislação e Justiça, que está dividida sobre o assunto. Aerto Luna e Felipe Francismar se dizem favorável ao mérito do projeto, mas entendem que ela fere a legalidade, uma vez que a internação compulsória trata o dependente como um incapaz. Raul Jungann afirmou que o projeto define dois posicionamentos. “Um é sobre a vida e o outro é sobre a liberdade. Pela ótica da vida, sou favorável ao projeto; mas pela ótica da liberdade, sou contrário”, observou.  Henrique Leite é definitivamente contrário ao projeto.  “Ele mexe com a questão dos direitos humanos, pois pune  com o internamento o usuário de crack. É como se estivéssemos criminalizando o usuário. A Câmara Municipal do Recife, assim como qualquer outra câmara municipal, não tem fundamentos legais para o internamento compulsório”, afirmou. Ele disse, ainda, que o internamento compulsório pressupõe também a criação de um hospital municipal especializado para acolhimento dos usuários.

Fonte: Diário de Pernambuco

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)