Recursos de compensação da Lei Kandir serão repassados no dia 30 de abril
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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Os Municípios devem receber, no dia 30 de abril, os recursos da Lei Kandir referentes aos quatro primeiros meses do ano. O atraso ocorreu porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) só foi sancionada neste mês e por isso, os governos municipais ficaram sem o repasse em janeiro, fevereiro e março.
De acordo com a Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint), o valor a ser transferido é o mesmo do ano passado: R$1.560 bilhão. O total será distribuído em 12 meses, segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os repasses da Lei Kandir servem para compensar os Estados e Municípios em razão das desonerações de impostos em produtos manufaturados, destinados à exportação. Esse mecanismo de reposição do que deixaria de ser arrecadado ficou conhecido como Seguro Receita.
As informações são da Agência de Notícias da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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