A Serasa Experian afirmou, em nota divulgada nesta quarta-feira, 7, que o acordo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não prevê exclusividade no fornecimento de dados e que as informações são públicas. Acordo de cooperação técnica entre o órgão e a empresa publicado em 23 de julho no Diário Oficial permite o repasse de informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros, conforme revelado pelo Estado nesta quarta-feira, 7.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa, que gerencia banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País, informou que não recebeu a base de dados do Tribunal e as informações previstas pelo acordo estão disponíveis no site do TSE. “Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito”, diz a nota.

Pelo acordo firmado, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. O diretor-geral do TSE, Anderson Vital Corrêa, afirmou que itens como o nome da mãe ou data de nascimento serão apenas validados — ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas, mas não as corrigirá.

Para a Serasa, o acesso às informações previstas no acordo não viola o direito à privacidade do eleitor. Nesta manhã, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pediu à corregedoria-geral do órgão, responsável pela medida, a suspensão do convênio até que o plenário do TSE analise o caso.

Abaixo, a íntegra da nota da Serasa Experian:

“Em resposta à reportagem ‘Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa’, publicada hoje no jornal O Estado de S.Paulo, a Serasa Experian apresenta os seguintes esclarecimentos:

A Serasa Experian não recebeu a base de dados do TSE de 141 milhões de brasileiros e não receberá. Todas as informações obtidas pela Serasa Experian através do convênio são públicas e de natureza cadastral, podendo ser acessadas no site do TSE ou nos cartórios de registro de pessoas naturais, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado.

Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito.

A Serasa Experian reitera ainda que, uma vez que as informações são públicas, cadastrais e necessárias à perfeita identificação do cidadão, tais dados não estão sujeitos à privacidade e, portanto, não violam este direito.”

Fonte: Estadão

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)