TJPE realiza mutirão de conciliação de processos relacionados ao DPVAT

imagesO Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com o objetivo de conciliar processos de pessoas vítimas de acidentes de trânsito, realiza o VIII Mutirão do Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Até o próximo dia 13 de setembro, serão realizadas audiências conciliatórias de 4.500 processos selecionados. O mutirão vai funcionar diariamente das 8h às 12h30 e das 13h30 às 18h, no hall monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no bairro de Joana Bezerra, área central do Recife.

O DPVAT é um seguro obrigatório pago por todas as pessoas que possuem veículo próprio. Todos os pedestres, motoristas e passageiros têm direito a indenização nos casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares comprovadas, como explica a coordenadora da Seção de Mutirões do TJPE, Luzicleide Vasconcelos. “Muitas pessoas pensam que pelo simples fato de quebrar um braço ou uma perna têm direito ao seguro. Não, ele só cobre a debilidade permanente total ou parcial”, explicou ela. Os segurados que forem selecionados serão atendidos por três médicos peritos para graduar e quantificar os danos do acidente. “O seguro foi instituído em 1974, mas a lei em vigor hoje prevê a necessidade de quantificar o grau da lesão. Como o juiz não tem como graduar porque ele não tem conhecimento técnico, há a necessidade dessa avaliação pelos peritos”, afirmou ela.

A coordenadora explica, ainda, que para garantir o segundo não é necessária a ação na Justiça, mesmo que o número desse tipo de processo tenha aumentado, e muito, nos últimos anos. O acidentado deve procurar a seguradora e fazer um pedido administrativo, de forma que a empresa tem até 90 dias para realizar o pagamento. Mesmo assim, muitos casos de acidente chegam nas mãos do TJPE. “O que ocorre é que existe aquela pessoa que entra na justiça por desconhecer e aquela que já recebeu administrativamente mas entende que o valor recebido não é o que ela merece. Como ação é um direito subjetivo, não podemos vedar”, afirmou ela.

Foram reservadas 20 salas para as audiências durante os dez dias de evento. Estarão  disponíveis 12 servidores e 20 voluntários, além do suporte da Assessoria de Segurança, da  Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e da Defensoria Pública da União. No caso de mortes por acidente, quem recebe o seguro é o familiar, seja ascendente, descendente ou cônjuge. No caso de debilidade permanente, quem recebe o benefício é a própria vítima. A página da seguradora para receber o seguro DPVAT pode ser acessada através deste link.

Serviço
VIII Mutirão do Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)
De 2 a 13 de setembro, das 8h às 12h30 e das 13h30 às 18h
Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano

Fonte: G1 PE

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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Sancionada com vetos a lei que regulamenta a profissão de educação física

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.386/22, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física e regulariza a lei que criou os conselhos federal e regionais de educação física. A norma foi sancionada com dois vetos. Em um deles, o presidente da República, Jair Bolsonaro, não reconheceu a competência dada ao Conselho Federal de Educação Física (Confef) de estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação desse profissional. O presidente considerou o trecho inconstitucional. “O dispositivo viola a previsão de que somente a lei pode limitar o exercício profissional, conforme o disposto no inciso XIII do caput do artigo 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, argumentou Bolsonaro na justificativa do veto. Também haveria, segundo o Poder Executivo, reserva de mercado que privilegiaria esses profissionais em detrimento de outros. Além disso, o governo lembra que a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão, já estabelece as competências dos educadores físicos. ConselhosA Lei 14.386/22 é fruto do  Projeto de Lei 2486/21, apresentado pelo Executivo para sanar controvérsias judiciais sobre a criação dos conselhos federal e regionais de educação física — criados por iniciativa do Congresso por meio da Lei 9.696/98, apesar de tal incumbência caber ao governo federal.  A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, onde foi relatada deputado Roman (PP-PR). Atribuições e taxasCaberá aos conselhos regionais registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional, arrecadar taxas e anuidades, julgar infrações e aplicar penalidades, além de fiscalizar o exercício profissional como um todo, dentre outras obrigações. O Conselho Federal de Educação Física ficará com os valores pagos pela inscrição dos profissionais e das pessoas jurídicas e com 20% das anuidades, os conselhos regionais terão 80% das anuidades. DiplomaBolsonaro também vetou a exigência de o Ministério da Educação reconhecer ou autorizar todos os diplomas de curso superior. De acordo com o Executivo, o dispositivo contraria o interesse público e causaria prejuízo aos detentores de diplomas emitidos pelos demais sistemas de ensino que compõem a educação nacional. “Ressalta-se que os cursos superiores oferecidos por universidades estaduais, distritais ou municipais, incluídos os de educação física, não se submetem à autorização ou ao reconhecimento do Ministério da Educação”, afirma o governo. Podem atuar na área quem tem diploma em curso de educação física, os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física (como tecnólogo em educação física ou em gestão desportiva em lazer) e os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física até a entrada da Lei 9.696/98. O Congresso Nacional ainda precisa analisar esses vetos. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Ainda não há data marcada para análise dos vetos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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