Candidatos ao governo de PE falam sobre redução da maioridade penal
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O movimento pela redução da maioridade tem ganhado cada vez mais apoio desde que foi instaurada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33, de 2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira. A PEC 33/2012 reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal – restringida aos crimes de terrorismo, tráfico de drogas, tortura e hediondos. Ainda que exista o apoio da parcela mais conservadora da sociedade, órgãos como o Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se colocam contrários à mudança, alegando inconstitucionalidade. A reportagem da série do G1 desta quarta-feira (30), que entrevista os candidatos ao governo de Pernambuco sobre temas polêmicos relativos à Constituição, traz uma abordagem sobre a redução da maioridade penal. Nesta semana, os candidatos opinaram sobre a desmilitarização da Polícia Militar e descriminalização das drogas.
Dos seis postulantes, apenas o candidato Armando Monteiro (PTB) é a favor da redução da maioridade penal. Os candidatos Jair Pedro (PSTU), Miguel Anacleto (PCB), Pantaleão (PCO), Paulo Câmara (PSB) e Zé Gomes (PSOL) se posicionam contra a redução da maioridade penal.
Em 2011, o Senado Federal retomou a antiga discussão sobre a redução da maioridade penal brasileira, atualmente fixada em 18 anos. A redução, no entanto, esbarra na falta de estrutura e de fôlego do sistema carcerário brasileiro. A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), teoricamente preparada para receber crianças e adolescentes infratores em Pernambuco, registrou, apenas neste ano, quatro mortes de adolescentes em duas das 24 unidades do estado. As mortes aconteceram em Caruaru, no Agreste, e no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, duas delas em decorrência de um incêndio em colchões durante uma rebelião. Em 2013, outros quatro adolescentes morreram nas unidades de Abreu e Lima, também na RMR, e Caruaru. A capacidade da Funase é de 1.010, mas, no mês de julho, abrigava 1.596 reeducandos.
O cientista político da Universidade Federal dePernambuco (UFPE), Michel Zaidan, acredita que a falta de oportunidade que as pessoas de classes mais baixas passam não é levada em consideração por quem defende a redução da maioridade. “Existe uma corrente do estudioso Cesare Lombroso que diz que as pessoas já nascem com a tendência para o crime, principalmente os mais pobres. Ele diz que as pessoas são pobres porque querem e por isso seriam predispostas ao crime, vício, drogas, ao instinto mau”, pontua o cientista político.
Para Zaidan, essa é uma das ideias que estão por trás do movimento pela redução da maioridade penal. Ele lembra que os Estados Unidos, país com leis mais rigorosas que as brasileiras, tem a pena de morte instaurada e não resolveu a criminalidade. “Pelo contrário, é o que tem uma das maiores populações carcerárias do planeta”, afirma. O Brasil ocupa, atualmente, o terceiro lugar no ranking de maiores populações carcerárias do mundo, de acordo com o balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“As pessoas acham que tornando a legislação mais rigorosa, vão resolver o problema da criminalidade no Brasil. O sistema carcerário aqui está em via de implosão porque não suporta a quantidade de pessoas e não faz ressocialização. Condenar os jovens a esse sistema é pior do que a morte, em minha opinião. As pessoas querem fazer uma limpeza social, mas não têm coragem de dizer que são a favor da pena de morte. Ao invés de aumentar presídios, porque não fazem escolas e dão bolsas aos reeducandos?”, critica Zaidan.
Para o pastor Arthur Eduardo, professor de filosofia e teologia da Faculdade de Teologia Integrada (Fatin), e um dos organizadores da Marcha da Família que aconteceu no Recife em 2013, é preciso discutir o significado da redução da maioridade penal. “O que é a maioridade? A gente observa que um jovem com 16 ou 17 anos, ele pode casar, votar, fazer uma série de coisas. Muitos dos homicídios e crimes têm sido cometidos, atualmente, por jovens nessa faixa de idade, então precisamos pelo menos colocar em pauta o que significa a maioridade e o motivo de ser na faixa dos 18 anos”, analisa o pastor.
De acordo com o professor, repensar o conceito de maioridade penal inclui discutir a infraestrutura dos presídios. “O nosso problema é que o brasileiro é um povo violento, a questão não é a superlotação. Eu sou vítima de adolescentes com 15, 16 e 17 anos que estão matando porque existe uma legislação frouxa. [Com a redução] a violência diminuiria e forçaria o governo a tomar medidas para melhorar a infraestrutura das prisões, criar mais presídios e ter parceria com a iniciativa privada para as construções. O problema não é a superlotação do presídio, tem que trabalhar a questão social pra que haja menos jovens criminosos e melhorar a infraestrutura que envolve os presídios”, conclui.
Armando Monteiro (PTB): “É importante mencionar que em apenas um ano, entre 2012 e 2011, o número de adolescentes que cometeram infrações graves aumentou em 36%, passando de 19.800 para 27.000 internações e a sociedade clama por providências legislativas que minore essa situação. Votei a favor da PEC 33/2012 porque permitia a redução da maioridade penal em casos especiais, como nos crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da Infância e da Juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos. O fato seria julgado por juiz especializado, e também seria possível recorrer da decisão em instâncias superiores do Poder Judiciário. Os crimes hediondos que se referem à PEC são homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro.
Alternativamente apresentei um projeto de lei, o PLS 160/2014, que não altera a redução da maioridade penal (solução alternativa), mas que tem por objetivo modificar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne à medida de internação e aos procedimentos de apuração do ato infracional, visando a introduzir duas importantes inovações no regime de medidas socioeducativas:
a) consideração do conceito de ato infracional de violência extrema, que resulte em morte ou lesão grave ou gravíssima; e praticado com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel; que cause intenso sofrimento físico ou mental; praticado em atividade típica de grupo de extermínio ou mediante pagamento ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe e crime praticado contra criança, maior de sessenta anos, enfermo ou mulher grávida.
b) elevação progressiva do limite máximo do período de internação do adolescente que tenha cometido ato infracional de violência extrema, que poderá chegar a até 8 anos. A perspectiva de maior tempo de internação exercerá poder dissuasório mais contundente junto aos adolescentes e tornará mais difícil seu recrutamento por maiores de idade. Contudo, não se propõe com esse projeto de lei que o princípio do caráter punitivo tenha preponderância sobre o da educação e ressocialização. Pelo contrário, o aumento do período de internação não visa somente o efeito coercitivo, mas também à ampliação da aplicação das medidas educativas e sociais. Agora, para que essa inovação legislativa funcione, é evidente que é preciso dotar o sistema socioeducativo de condições dignas para receber esses adolescentes em conflito com a lei. Assim seria preciso ampliar o número de vagas da Funase e inserir módulos de treinamento e qualificação profissional com objetivo de inserir o adolescente no mercado de trabalho, após o seu período de internação.”
Jair Pedro (PSTU): “A redução da maioridade penal é uma tentativa de criminalizar a pobreza, procurando encarcerar milhares de jovens que tiveram seu futuro negado. Não é reduzindo a maioridade penal que vamos resolver os problemas da criminalidade. A violência não é causada pela índole das pessoas e, neste debate, dos jovens. A violência é fruto das condições sociais produzidas pela sociedade. A juventude está sem perspectiva de vida e considero que a pobreza seja a principal causadora da violência no país. E quando falo em pobreza me refiro à ausência de um conjunto de fatores como renda, educação, acesso aos serviços públicos de qualidade, situação da moradia e alimentação dignas, bem como acesso à cultura e ao lazer. Nossa juventude, quando envolvida com a criminalidade, está sendo apenas um produto do meio em que vive, pois é violentada cotidianamente pela ausência do Estado. Sem políticas públicas, educação, trabalho e com a presença da violência na porta de casa, a criminalidade passa a ser uma alternativa. Isso é que precisa mudar. Outro fator que considero central neste tema é que reduzir a maioridade penal pode dar espaço para aumentar a repressão às mobilizações juvenis. A classe dominante, assustada com a força das mobilizações de junho do ano passado, tenta endurecer as leis para que a juventude se afaste das mobilizações. Não podemos esquecer como os rolezinhos nos shoppings foram tratados. Sobre a Funase, já não garante a ressocialização e com mais jovens com certeza a situação se agravará.”
Miguel Anacleto (PCB): “Somos contra a redução da maioridade penal. Não resolve o problema, e ainda remeteria jovens para um ambiente que é uma verdadeira escola de criminalidade, que se constitui hoje o sistema presidiário no Brasil. Isso não significa ausência de políticas específicas para o combate à violência por parte de crianças e adolescentes, mas sim que tais políticas estejam concentradas na educação, na oferta de cultura, esportes e lazer, e em ações fundamentadas em um planejamento que envolva os profissionais necessários (pedagogos,
Pantaleão (PCO): “Não deve haver redução da maioridade penal. Até agora não existem dados que indiquem que a redução da maioridade penal reduz os índices de criminalidade juvenil, já existem leis que punem pelo ato infracional através do ECA. A redução da maioridade penal é proposta defendida por quem quer esconder a responsabilidade do Estado que não cumpre a sua obrigação de garantir moradia digna, educação, saúde, geração de renda, lazer, etc. para a juventude. Os adolescentes marginalizados são fruto da pobreza e injustiças sociais. Os presídios no Brasil são verdadeiras escolas do crime. Os presídios já estão superlotados e não suportará mais um novo contingente. A situação na Funase não é diferente.”
Paulo Câmara (PSB): “Sou contra, pois reduzir a maioridade penal não reduz a violência. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social. Ações no campo da educação, por exemplo, são fundamentais na diminuição dessa violência. Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. A Educação é o único caminho para tirar os jovens do caminho da violência e da criminalidade. Com relação à Funase, o modelo está sendo repensado. Vamos ampliar as vagas e fortalecer o projeto político pedagógico que contempla cursos de qualificação profissional e robótica, articulados com ensino fundamental e médio, bem como prática esportiva e cultural para os adolescentes e jovens autores de ato infracional. Outra prioridade será fortalecer a política de cofinanciamento com o objetivo de ampliar a cobertura dos serviços continuados do sistema socioeducativo, realizados conjuntamente com os municípios. Assim, os adolescentes poderão frequentar a escola em tempo integral e participar de projetos sociais, culturais e esportivos. Nessa medida, vamos implantar 20 unidades do Compaz, equipamento público moderno que integra e fortalece a estratégia de ressocialização, com a oferta de ações de inclusão social, fortalecimento da cidadania e atividades educativas, esportivas e culturais para toda a família.”
Zé Gomes (PSOL): “Um de nossos adversários, o candidato Armando Monteiro, é autor de um projeto de lei no Senado que amplia o tempo de internação para jovens envolvidos neste tipo de ato infracional. Nós somos contra. As unidades da Funase encontram-se superlotadas, sem estrutura para ressocializar os jovens, e infelizmente são recorrentes as notícias de rebeliões. Precisamos atacar as causas sociais da vulnerabilidade que favorecem o aliciamento dos jovens pelo crime. E adotar políticas públicas durante o cumprimento de medida socioeducativa para garantir a ressocialização.”
Fonte: G1
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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