Ideli: governo não aceita recuo na regulamentação da Emenda do Trabalho Escravo
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, disse hoje (5) à Agência Brasil que, no entendimento do
“O governo tem uma posição muito clara, expressa na Emenda nº 10 ao projeto, que já está tramitando”, disse a ministra, em referência à emenda substitutiva global apresentada pelo senador Wellington Dias (PT-PI). O texto de regulamentação proposto pelo governo inclui dentre as condições que podem constituir trabalho forçado a jornada exaustiva e as condições degradantes de trabalho, definição que não consta do texto original.
O PLS 432 tramita na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição do Senado e é relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na terça-feira (3), o relator rejeitou as propostas de alteração, alegando que tais conceitos são subjetivos.
Para a ministra, no entanto, essa conceituação já está presente no Código Penal Brasileiro, de 1940. O Artigo 149 do Código Penal inclui essas situações como condição análoga à de escravo e estabelece pena de reclusão de dois a oito anos para quem praticar o crime.
O texto proposto pelo governo também prevê que a expropriação das terras onde sejam encontradas tais condições de trabalho não será automática. “Inicialmente, o fiscal do Trabalho só notifica [a área]. Na regulamentação, vai ficar explícito que isso [a expropriação] só se dá a partir do processo legal, com amplo direito de defesa”, explicou Ideli.
Ambos os textos preveem que a terra seja expropriada somente depois de concluída a sentença penal, mas Jucá propôs a retirada dessa medida. Além disso, a emenda apresentada por Wellington Dias indica, passo a passo, como devem ser feitos o processo e o julgamento da ação, de modo a reservar o direito do réu de contestar a acusação.
Fonte: Agência Brasil
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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