Projeto de lei do FEM 2 é aprovado na Assembleia
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o projeto da segunda edição do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). O FEM 2 vai destinar, de forma desburocratizada, R$ 241 milhões a municípios pernambucanos. Esse valor é o equivalente a uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2013. O repasse será fundo a fundo (Lei Estadual e Leis Municipais) e deve ser liberado em quatro parcelas.
A primeira, correspondente a 30% do total destinado ao município, será liberada até junho deste ano, logo após a aprovação dos planos de trabalho. Já a segunda, de mesmo percentual, sairá 60 dias após a primeira. Para a terceira, de 20%, será necessário que a prefeitura apresente a declaração de aplicação dos recursos. Já a quarta, também de 20%, só será liberada quando o governo municipal apresentar ao governo do estado o Termo de Recebimento da obra.
Os municípios deverão apresentar seus planos de trabalho ao governo estadual até o próximo mês. Os planos têm até abril do ano que vem para serem executados.
Fonte: JC Online
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)





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