Votação sobre terrenos de Marinha é adiada para a próxima quarta (12)
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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Foi adiada para a próxima quarta-feira (12) a votação sobre alterações na legislação a respeito dos terrenos de Marinha. A matéria seria votada hoje na Comissão Especial de Terrenos de Marinha da Câmara dos Deputados. O substitutivo do deputado José Chaves (PTB) simplifica a legislação e desonera os proprietários de terrenos do pagamento do imposto.
A votação foi adiada depois que os deputados Edson Santos (PT-RJ) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediram vista conjunta do texto, o que impediu sua análise.
A taxa é aplicada para terrenos situados até 33 metros medidos horizontalmente (em direção à terra), a partir da linha de preamar média do ano de 1831, no continente, na costa marítima, nas margens de rios e lagoas e onde haja influência da força das marés, incluindo ilhas oceânicas e qualquer outra região sujeita à influência das marés.
O direito de uso desses terrenos pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (cobrado quando há venda de terreno).
Entre os pontos propostos pelo relator do projeto, destacam-se a redução de 5% para 2% da alíquota do laudêmio e a extinção da cobrança nas transferências de terrenos; cobrança de taxa de ocupação apenas sobre a fração dos terrenos da União e não sobre as benfeitorias; e isenção do pagamento de taxas de ocupação, foros e laudêmios às pessoas inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, para microempresas e pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional e também para os estados e municípios da Federação, quando utilizarem os terrenos para a prestação de serviços à população; entre outras alterações.
A extinção da cobrança não é possível, pois teria que ser feita apenas com alteração na Constituição Federal.
Fonte: Diario de PE
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)





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