Fazenda divulga novo regimento interno do Carf
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
- Category : Clipping
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, assinou portaria que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado do Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de recursos relacionados às autuações fiscais da Receita Federal. As mudanças passaram por consulta pública e ocorrem depois das investigações no órgão deflagradas em março com a Operação Zelotes da Polícia Federal.
Pelas novas regras, ficam extintas no Carf as turmas especiais, as turmas ordinárias da 1ª Câmara das Seções de Julgamento e as terceiras turmas ordinárias das 4ªs Câmaras da 2ª e 3ª Seções de Julgamento.
O regimento recém-aprovado ainda fortalece o comitê de seleção de contribuintes, que agora também terá a função de acompanhar e avaliar o desempenho dos integrantes do Carf. Além disso, a portaria reafirma determinação de decreto presidencial de abril que exige dos advogados licença da atividade para que possam atuar como conselheiros representantes dos contribuintes no órgão.
Fonte: Magno Martins
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)





Nenhum comentário