Gonzaga Patriota – Maioridade Civil e Penal
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
- Category : Atividades
O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
De acordo com a proposta, a maioridade é atingida aos dezesseis anos a partir da qual a pessoa é considerada plenamente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)





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