Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
O Mutirão de Negociação Fiscal de Pernambuco, iniciado na última quarta-feira (15), resultou na negociação de mais de R$ 31 milhões em débitos de impostos estaduais e do município do Recife até as 15h desta sexta-feira (17). A iniciativa oferece descontos de até 90% em juros e multas de IPTU, ISS, ITBI, CIM, ICD, ICM, IPVA e ICMS, além de condições especiais de parcelamento. O mutirão prossegue até a próxima segunda-feira (20), no Centro de Convenções de Pernambuco, funcionando das 8h às 19h, inclusive no fim de semana.
Os débitos pdem ser parcelados com tributos em até 96 vezes, no caso dos impostos do Recife, e em até 18 vezes, em relação aos tributos estaduais. Em relação ao IPVA, apenas débitos até 2013 poderão ser negociados, podendo ser divididos em até 18 vezes, com parcela mínima de R$ 100. As condições estão previstas na Lei Estadual 302, de 24 de junho de 2015.
Quem adere às condições de negociação regulariza sua situação junto ao fisco e, ao mesmo tempo, contribui para que a arrecadação retorne na forma de serviços públicos de melhor qualidade. Para participar, pessoas físicas devem estar munidas de documento de identidade com foto e CPF. Para pessoas jurídicas, é necessário apresentar contrato social, CNPJ e inscrição estadual ou municipal da empresa. Os contribuintes que receberam intimação ou autuação também precisam levar esse documento.
Condições especiais
Em relação aos tributos estaduais, o Mutirão de Negociação Fiscal prevê redução de 50% a 90% em juros e multas. O ICM e o ICMS poderão ser divididos em até 12 vezes, enquanto IPVA e ICD permitem parcelamento em até 18 meses. O valor mínimo por parcela, em ambos os casos, é de R$ 100. Aqueles que não puderem comparecer ao mutirão terão até 31 de julho deste ano para regularizar sua situação em uma agência da Fazenda Estadual.
Fonte: Folha-PE
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