Ao ser sabatinado nesta terça-feira (12) pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o jurista Luiz Edson Fachin, indicado para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), foi questionado pelos parlamentares sobre assuntos polêmicos com os quais poderá se deparar na Suprema Corte, caso seja aprovado pelos senadores.

Veja abaixo as posições de Fachin sobre maioridade penal, ativismo judicial, movimentos sociais, reforma agrária, mensalão do PT e financiamento eleitoral:

Maioridade penal
Questionado sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, Fachin evitou dizer explicitamente se é contra ou a favor. Disse que o tema precisa ser debatido pelo Congresso, levando em conta suas consequências, as experiências de outros países que fizeram o mesmo e se o atual sistema prisional cumpre a função de ressocializar.

“Qual é o mecanismo para enfrentarmos esse tema? Talvez uma saída seja discutir as regras que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. E eventualmente ampliar essas regras, de tal modo que por exemplo ampliando a internação, que deve ser adequada, poderíamos alcançar alguns resultados eventualmente mais efetivos. Mas isso é preciso colocar para a sociedade brasileira”, afirmou.

Ativismo judicial
O jurista foi questionado pelos senadores sobre o chamado “ativismo judicial”, expressão usada para momentos em que o STF precisa criar novas regras para resolver casos que não encontram solução com as leis existentes. Segundo ele, o juiz “não é e nem pode” ser um “legislador”.

Fachin defendeu uma postura “discreta” aos ministros do Supremo, mas ponderou que, “em algumas hipóteses, o Judiciário poderá ter algum protagonismo”, como a decisão da Corte que deu a servidores públicos os mesmos direitos de greve dos trabalhadores privados.

“A percepção que tenho do juiz constitucional é extremamente discreta, contida, na expressão que deve ter de seus limites constitucionais. E, nessa medida, sou, por assim dizer, um daqueles que subscreve para um juiz de corte constitucional um papel de estabilização. Portanto, apenas em caráter excepcional, é possível traduzir alguma expressão jurisdicional aonde ordinariamente deve ser espaço da política. E, portanto, o juiz não é nem pode ser legislador”, destacou.

Movimentos sociais
Luiz Edson Fachin também falou, em meio à sabatina, sobre sua opinião a respeito do uso de violência por certos movimentos sociais. Aos senadores, ele afirmou que não apoia “nenhum tipo de violência” praticada por organizações sociais.

De acordo com o advogado, no momento em que os movimentos sociais se deturpam, deve ocorrer a intervenção do Estado por meio do Judiciário.

“Em hipótese alguma, ainda que as pessoas entendam que suas reivindicações são legítimas [defendo o uso da violência]. Ao ultrapassar o limite da violência, aí precisa comparecer o Estado […] Portanto, não subscrevo nenhum tipo dessa violência, muito menos crimes contra as pessoas. E esses movimentos sociais que se deturparam obviamente são movimentos sociais que merecem o rechaço da ordem jurídica”, enfatizou.

Reforma agrária
O jurista abordou o tema da reforma agrária após falar sobre a “função social da propriedade”.

Fachin disse que a Constituição considera a propriedade um “direito fundamental” e que uma desapropriação não pode se dar sobre terras produtivas, desde que seja “prévia e justa”.

Mensalão do PT
Ao falar sobre o julgamento do mensalão do PT, Fachin afirmou que não conhece o processo nem as provas levantadas no caso. “Mas obviamente tenho comigo a percepção de que para a população brasileira, nesse momento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar como julgou, deu uma reposta à sociedade brasileira”, disse.

“Portanto, não uso nem ponto, nem curva. O que uso, nessa equação, é o que está na lei e os ministros do Supremo, cada um, à luz das suas convicções, procuraram fazer o raciocínio lógico-dedutivo e aplicar a lei ao caso concreto, nas decisões que foram por maioria e, assim por diante, vencidos os vencidos”, afirmou.

Financiamento eleitoral
Indagado sobre julgamento no STF que pode proibir doações de empresas a campanhas eleitorais, Fachin disse que não deve julgar o caso, porque seu antecessor, Joaquim Barbosa, já votou no processo – em favor da proibição. Disse, porém, que, em tese”, não cabe à Corte decidir sobre o assunto.

“Problemas atinentes a essa definição política, parece-me que aí, o Judiciário desborda de suas funções. Com o devido respeito a certas circunstâncias, vou dizer isso com o todo respeito à Corte Suprema do Brasil, há circunstâncias que o Supremo não deve atravessar a rua. E portanto, manter-se no lugar e dar primazia ao parlamento”.

Fonte: G1

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)