A secretaria-geral da Mesa do Senado não admitiu os três recursos apresentados pela oposição para que o projeto de lei quetransforma concessões de telefonia fixa em autorizações fosse votado em plenário, liberando o texto para sanção pelo presidente Michel Temer.
Segundo técnicos da mesa, o projeto, que já foi aprovado pela Câmara, seguirá para sanção presidencial depois que a decisão desta segunda-feira, de não admitir os recursos, for publicada no Diário do Senado.
Domingos Fraga: Teles querem R$ 40 bilhões do povo
Os técnicos afirmaram que os recursos não foram acatados por não cumprirem todos os requisitos formais — “irregularidades regimentais”, nas palavras da assessoria do Senado.
Eles citaram assinaturas após o fim do prazo e perda de assinaturas de senadores que mudaram de ideia. Os recursos precisam de um mínimo de nove adesões para seguir adiante.
Com isso, a mudança na legislação poderá ocorrer mais rapidamente, já que se os recursos prosperassem a votação em plenário ocorreria somente em fevereiro, após o recesso parlamentar.
Mais cedo, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, tinha afirmado no Rio de Janeiro que era possível que os recursos fossem votados apenas em fevereiro se passassem pela Mesa do Senado, mas que não tinha dúvidas de que o projeto seria aprovado.
A mudança no regime da telefonia fica é aguardada pelas empresas do setor, principalmente pelo grupo em recuperação judicial Oi.
No regime de autorização, o serviço estaria menos sujeito a obrigações e cumprimento de metas de investimentos estabelecidas pelo governo. Além disso, as empresas também poderão vender edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.
Na semana passada, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) apresentou propostas para a transição para autorização na telefonia fixa, centrando a política pública no crescimento da banda larga, reduzindo obrigações ligadas à telefonia fixa, como a instalação de orelhões.
Nenhum comentário