Nomeação do ministro da Justiça é suspensa por juíza federal
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O ministro da Justiça, Eugênio Aragão, teve sua nomeação suspensa pela 7ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal 1ª Região nesta terça-feira (12).
Para a juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, como Aragão é membro do Ministério Público, ele não pode continuar no cargo. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu promotores e procuradores de Justiça de assumir postos no Executivo. A regra, no entanto, valeria apenas para quem ingressou na carreira depois da promulgação da Constituição, em 1988. Aragão se tornou procurador em 1987.
No entendimento da juíza, porém, a regra vale para todos os integrantes do Ministério Público, independentemente do ano de ingresso na carreira. “Tal impedimento também se aplica, sim, aos membros do MP que tomaram posse antes da promulgação da Constituição de 1988, uma vez que permitir a esses agentes públicos a acumulação de outros cargos traduziria interpretação extensiva à exceção, dando a tais procuradores o privilégio, odioso, de violar a própria Constituição”, afirmou a juíza em decisão liminar.
Eugênio foi nomeado no mês passado, substituindo Wellington César Lima e Silva, que deixou a pasta por ter que optar pelo cargo como promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia ou como ministro, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Blog do Jamildo
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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