Domingos Filho e Gennedy Patriota (Mestres Maçons)

Loja Maçônica Harmonia e Fraternidade – 42

O que propõe a PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos?

A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo e dar o primeiro passo visando o reequilíbrio das contas do país. A medida fixa para os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Porque o governo quer limitar os gastos?

Essa proposta é uma das principais “armas” da equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB)* em agosto de 2016, aumente ainda mais. A justificativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é de que governo vem se endividando e pagando juros muito altos para poder financiar essa conta.

* PIB é uma medida do valor dos bens e serviços que o país produz num período, na agropecuária, indústria e serviços. Tem por objetivo medir a atividade econômica e o nível de riqueza de uma região. Quanto mais se produz, mais se está consumindo, investindo e vendendo. O PIB per capita (ou por pessoa) mede quanto, do total produzido, ‘cabe’ a cada brasileiro se todos tivessem partes iguais.

 Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo o texto da PEC, o governo, assim como as outras esferas do poder, poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação, ou seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que passou. A inflação, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde poder de compra num determinado período. O texto da PEC estima que, para o ano de 2017, os gastos públicos serão corrigidos em 7,2%.

 Há algum prazo de duração para essa medida e ela poderá sofrer alteração?

A proposta é de que a PEC seja aplicada pelos próximos 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República que estiver no poder poderá alterar o formato de correção das despesas públicas. No entanto, a proposta de revisão terá de ser enviada ao Congresso Nacional, por meio de um projeto de lei complementar. Será admitida apenas uma alteração nos critérios de correção por mandato presidencial.

O que acontecerá se esse limite de gastos não for obedecido?

Caso alguns dos Poderes ou órgãos a eles vinculados descumpram o limite de crescimento de gastos, ou seja, dê aumentos ou gastem mais que a inflação do ano anterior, ficará impedido no exercício seguinte de, por exemplo, reajustar salários, contratar pessoal, realizar concursos públicos e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

 A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo?

Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer o limite a partir de 2018, segundo o governo. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em recente entrevista, o presidente Michel Temer disse que o teto não é para a saúde, para a educação ou para a cultura. O teto é global. Ele afirmou, todavia, que quando o governo for formalizar qualquer proposta de orçamento, é possível que tenha de rever projetos de obras públicas, por exemplo, “para compensar, para maior, os gastos com saúde e educação”.

O que é Orçamento Público?

Em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.

Por que é tão difícil controlar o gasto público no Brasil?

A Constituição Federal de 1988 faz vinculações para proteger áreas como saúde e educação. Há outros gastos obrigatórios, como funcionalismo público, pensões e aposentadorias. Juntos, respondem por mais de 80% das Despesas Correntes. Dentro dessa fatia, quase metade se destina à Previdência Social e um quinto ao pagamento dos funcionários públicos. Outros 10% são obrigatoriamente destinados à Saúde e à Educação. No fim das contas, resta uma margem pequena, inferior a 20% do orçamento, para o governo realocar recursos. Outro fator é o envelhecimento da população. O número de pessoas em idade de se aposentar cresce quatro vezes mais rapidamente que o de contribuintes.

E quando a arrecadação não é suficiente para pagar os gastos públicos?

O Governo capta recursos no mercado através da emissão de títulos públicos que garantem o pagamento de juros baseado na taxa SELIC, definida pelo Banco Central. Quanto mais faltam recursos, mais o Governo emite títulos e isso implica em aumento de endividamento. Atualmente, o pagamento de juros da dívida representa mais de 39% do Orçamento Público. Em percentuais, juros e serviços da dívida pública junto com a Previdência representam quase 70% do Orçamento Público.

A PEC obriga o governo a mexer nas aposentadorias?

Essa proposta não consertará as contas públicas sem uma reforma da Previdência. A despesa previdenciária tem de parar de crescer ou avançará sobre as outras áreas. A PEC promete apenas conter o ritmo de crescimento dos gastos correntes global, mas o governo precisará criar condições reais para cortar gastos de determinadas áreas e aumentar em outras. A Previdência é a candidata natural a sofrer cortes, já que responde por quase um terço do gasto obrigatório da União e representa dois terços do crescimento de despesas nos últimos 15 anos.

A PEC ajudará o Brasil a crescer, criar empregos e negócios?

Não garante, mas ajuda. Ao frear a trajetória explosiva do gasto no país, a PEC coloca as contas em ordem, ampliando a confiança dos agentes econômicos. Isso pode ajudar a reduzir os juros pagos pelo Governo ao emitir títulos e assim reduzir gastos com juros e serviços da dívida pública. A PEC reforça aos mercados financeiros o comprometimento do país no equilíbrio das contas públicas. O objetivo é ajudar a atrair mais investimentos e consequentemente estimular a arrecadação. 

O que diz quem apoia o projeto?

O mercado financeiro vê a proposta com bons olhos, já que uma medida válida por um período tão extenso passaria a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas. Os técnicos da Fundação Getúlio Vargas afirmam que o prazo representa que o governo está “comprando tempo” para colocar a dívida sob controle.

O projeto enfrenta resistências?

Desde que foi apresentado pela equipe econômica, ainda no primeiro semestre deste ano, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição ao Governo, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o “congelamento” dos investimentos sociais. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país.

Para reflexão:

“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.” Marcus Tullius Cícero – Roma, 55 A.C.

Referências:

Revista Época, Jornal O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo.