Uma mudança feita na Câmara dos Deputados no programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis, permite a suspeitos de corrupção parcelar e ter descontos nas pendências com a União. A nova polêmica está no artigo primeiro, que institui o Refis junto à Receita, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aí a novidade: à Procuradoria-Geral da União, que entrou de última hora.

O texto foi aprovado de forma simbólica na última quarta-feira (27) pelos deputados em uma votação simbólica, em que não dá para saber como cada deputado votou.

O jornal “O Globo” mostrou neste sábado (30) que a alteração vai permitir que corruptos tenham descontos ao devolver dinheiro desviado dos cofres públicos. O texto aprovado diz que o parcelamento dos débitos junto à Procuradoria-Geral da União obedecerá às regras estabelecidas para a liquidação das dívidas junto à Receita Federal.

O jornal destacou que, se o texto do Refis for sancionado como saiu da Câmara, investigados na Operação Lava Jato poderiam aderir ao parcelamento longo e com redução de multas e juros na hora de ressarcir os cofres públicos.

Ainda de acordo com a publicação, a alteração foi feita de tal forma na Câmara que impede que o presidente Michel Temer a vete sem derrubar inteiramente a MP do Refis.

O relator da proposta na Câmara é o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), sócio de empresas com dívidas de impostos que chegam a quase R$ 56 milhões. Foi ele que, antes da votação no plenário, assinou uma emenda aglutinativa que alterou o coração da proposta.

O parlamentar do PMDB Incluiu a Procuradoria-Geral da União – que é o braço da Advocacia-Geral da União (AGU) que executa as cobranças de dívidas de autuações – justamente no primeiro artigo da lei.
Para vetar a mudança, Temer teria de ser retirado todo o artigo, o que, imediatamente, faria com que a lei não existisse mais, anulando todo o Refis, observo “O Globo”.

Anistia

O procurador da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, aponta que aí é que está o problema, porque o Refis é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, e a Procuradoria-Geral da União cuida de dívidas decorrentes das autuações de órgãos de controle, ou seja, não se trata de impostos.

“Então você não pode anistiar esse tipo de atividade. Ou seja, vai virar algo, digamos, muito propício a que uma pessoa receba recursos públicos para um fim público, não empregue esse dinheiro, não pague, e depois entre no Refis e seja anistiado. É um absurdo”, destaca Marinus Marsico.

O procurador da República afirma ainda que o texto pode abrir a possibilidade para que condenados a devolver dinheiro público entrem no Refis. E que a União acabe tendo que devolver parte do que já recebeu.

Ao justificar a inclusão da emenda que pode beneficiar corruptos, Newton Cardoso Júnior disse que apresentou a emenda com aval do Palácio do Planalto para beneficiar também os partidos.

“A inclusão da Procuradoria-Geral da União nisso daí foi para permitir que os partidos políticos pudessem fazer o parcelamento das suas multas eleitorais. Então, havia necessidade de se tratar do tema da AGU e da PGU para viabilizar esse parcelamento. A partir do momento que essa parte do texto beneficia qualquer questão que seja ligada a corrupção, nós estamos preparados para extirpar isso do texto”, alegou o relator.

Moeda de troca

O texto do Refis entrou como moeda de troca nas negociações para a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer. A acusação feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e deverá ser analisada pelo plenário da Casa até o fim de outubro.

O Palácio Planalto concordou em aumentar os descontos para multas e juros, mesmo com a equipe econômica sendo contra. As projeções de arrecadação caíram de cerca de R$ 9 bilhões para menos de R$ 4 bilhões. Na próxima semana, a Câmara tem que finalizar a votação. Depois, a MP segue para o Senado.

Relator no Senado

O relator no Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse que se o texto continuar como está, ele vai rejeitar essa renegociação de dívidas de corrupção. Aí a proposta voltaria para a Câmara.
O Palácio do Planalto declarou que aguarda a votação do texto, mas que não vai dar respaldo a nenhum tipo de ilegalidade.