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Temer sanciona documento de identificação unificado
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
- Category : Clipping
O presidente Michel Temer sancionou, hoje, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), um novo documento que unificará dados biométricos e civis dos brasileiros. O novo documento ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vai incluir, além de dados biométricos, a foto do cidadão e os números do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
A lei traz três vetos no texto original aprovado pelo Congresso em abril. Um deles exclui a gratuidade da primeira via do documento – que, portanto, deverá ser paga pelo cidadão. Os outros vetos eliminam a impressão do documento pela Casa da Moeda e a pena estipulada no texto original em caso de comercialização do banco de dados do TSE para criar o documento.





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