Municípios não respeitam Lei da Transparência
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O ano de 2013 está chegando ao fim e muita coisa deixou de ser feita ou cumprida pelos gestores, principalmente, no que diz respeito a Lei Complementar nº131/2009, conhecida como Lei da Transparência.
Desde o dia 27 de maio deste ano, que todos os municípios brasileiros, sem exceção, têm por obrigação dar transparência dos seus atos por meio do Portal da Transparência, mas, no entanto, o que se vê, é um claro desrespeito a Legislação. Já que dos 102 municípios alagoanos, apenas 15 dão publicidade aos gastos do dinheiro público, conforme dados do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), o que totaliza 14,7%.
No acompanhamento de envio de informações do Portal da Transparência do TCE/AL, último mês de 2013, apenas os municípios da Barra de São Miguel, Boca da Mata, Campo Alegre, Jequiá da Praia, Major Izidoro, Mata Grande, Messias, Ouro Branco, Paulo Jacinto, Penedo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e Senador Rui Palmeira enviaram os dados financeiros. Esses se utilizam da ferramenta do próprio Tribunal de Contas para atender à Legislação.
Ainda de acordo com o site da Corte de Contas, os municípios de Marechal Deodoro e São Brás disponibilizam seus dados e portais próprios.
As duas maiores cidades do Estado – Maceió e Arapiraca – não informam seus dados, conforme o portal.
A Corte realizou um convênio com os municípios e disponibilizou sua ferramenta de divulgação de dados financeiros para tentar resolver o problema da falta de transparência das prefeituras e câmaras municipais, o que parece ter sido um esforço em vão, já que das 78 unidades gestores, apenas 15 são prefeituras, sendo a grande maioria de câmaras e fundos municipais.
Fonte: Tribuna Hoje
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