Lei da Improbidade Administrativa longe da eficácia plena

No feriado da última quarta-feira, 29 cidades brasileiras – incluindo o Recife – marcharam contra a corrupção no País. Mobilizando-se sobretudo por meio da rede social Facebook, os manifestantes – em sua maioria jovens estudantes – clamam por pontos como o voto aberto no Congresso Nacional, a constitucionalização da Lei da Ficha Limpa e aprovação do Projeto de Lei nº 204/2011, que prevê o aumento na pena para concussão e corrupção ativa e passiva.

Além dos mais de 100 projetos de lei que existem em andamento no Congresso para combater a corrupção, existe uma lei que trata sobre o assunto – a Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa -, que no próximo ano completa 20 anos de existência, mas que ainda está longe de punir todos os envolvidos nos casos de corrupção verificados no País.

A Lei da Improbidade Administrativa é uma importante ferramenta de combate à corrupção, que segundo estudo recente da Unesco, desvia cerca de 5% do PIB, levando em consideração o panorama mundial. A lei é base de inúmeros processos contra quem usa os recursos públicos de forma imprópria, com prejuízos para o erário, para a moral administrativa e para os brasileiros. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão começou a julgar processos discutindo dispositivos da lei em questão em 1996 e, desde então, foram proferidas mais de 8.700 decisões.

Entre os atos descritos nos artigos da lei, estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o tráfico de influência e o favorecimento, mediante à concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Fonte: Folha de Pernambuco

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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