TCE reprova contas de 2012 da Prefeitura de Salgueiro
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio, na noite de ontem (29), recomendando à Câmara de Vereadores de Salgueiro a rejeição das contas do prefeito Marcones Libório de Sá (PSB) referente ao exercício financeiro de 2012.
De acordo com o relatório técnico do órgão, as principais irregularidades que deram causa à rejeição das contas do gestor foram o não cumprimento dos limites constitucionais; a má gestão previdenciária, de saúde, de educação e fiscal; e a falta de transparência pública.
Com relação aos limites, a prefeitura aplicou 14,58% de sua receita de impostos nas ações de saúde, quando o mínimo constitucional é 15%, e 55,38% na folha de pagamento, quando o máximo permitido é 54%. Além disso, deixou de repassar para o Regime Próprio de Previdência o montante de R$ 549.616,66, referente à parte patronal.
Quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, a prefeitura não encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) e apresentou dados discrepantes sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do município. E quanto à gestão fiscal, o tribunal identificou restos a pagar não processados no valor de R$ 5.737.704,63, despesas novas no valor de R$ 229.174,00 e insuficiência de caixa no montante de R$ 3.010.468,42.
Ainda segundo o relatório, a Prefeitura de Salgueiro deixou de cumprir também as exigências que o habilitaria a receber o ICMS sócio-ambiental e não disponibilizou na internet as suas receitas e despesas.
Fonte: Magno Martins





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