Câmara dos Deputados vota nesta quarta alteração em lei sobre terrenos de marinha

1A Comissão Especial de Terrenos de Marinha da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (5) o substitutivo do deputado José Chaves (PTB), que simplifica a legislação e desonera os proprietários de terrenos do pagamento do imposto.

A taxa é aplicada para terrenos situados até 33 metros medidos horizontalmente (em direção à terra), a partir da linha de preamar média do ano de 1831, no continente, na costa marítima, nas margens de rios e lagoas e onde haja influência da força das marés, incluindo ilhas oceânicas e qualquer outra região sujeita à influência das marés.

O direito de uso desses terrenos pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (cobrado quando há venda de terreno).

Entre os pontos propostos pelo relator do projeto, destacam-se a redução de 5% para 2% da alíquota do laudêmio e a extinção da cobrança nas transferências de terrenos; cobrança de taxa de ocupação apenas sobre a fração dos terrenos da União e não sobre as benfeitorias; e isenção do pagamento de taxas de ocupação, foros e laudêmios às pessoas inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, para microempresas e pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional e também para os estados e municípios da Federação, quando utilizarem os terrenos para a prestação de serviços à população; entre outras alterações.

A extinção da cobrança não é possível, pois teria que ser feita apenas com alteração na Constituição Federal. A reunião para a votação do substitutivo está marcada para o Plenário B da Câmara dos Deputados, às 14h30 desta quarta-feira.

Fonte: Diario de PE

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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