Governo de Pernambuco e o tratamento diferenciado para o Recife
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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O Decreto que estabelece tratamento diferenciado nas operações internas realizadas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife estabelecendo redução de alíquota para 0%, do óleo diesel, mais uma vez estabelece o apartheid que o Governo de Pernambuco promove contra o interior do estado, principalmente o sertão.
32% da população brasileira usam transporte coletivo, 28% automóvel e 35% andam a pé. Dos que usam transporte coletivo, até 22% de sua renda mensal é comprometida com os gastos de locomoção e 16% com a alimentação. Nessa linha, tem-se, ainda, que 30% do custo das tarifas urbanas são referentes a tributos federais, estaduais e municipais, além de encargos sociais. Resumo da ópera: o incentivo é válido, mas injusto já que só contempla a capital.
O município de Petrolina faz sua parte ao conceder isenção do ISS às concessionárias de transporte público, já o Governo de Pernambuco, de forma desproporcional, se esquece os municípios que se encontram na mesma situação.
Apenas à Região Metropolitana do Recife merece um incentivo na alíquota do óleo diesel de 100%?
O governador não lembrou nem da Constituição em seu Artigo 151, Inciso I, que diz ser vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou quem implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre regiões do País. Os estados acompanham essa lei.
Mais uma vez o sertão perde o direito e toda uma comunidade é desrespeitada.
Fonte: Carlos Britto
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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