Parecer de Perondi preserva saúde e educação do limite de gastos em 2017

00O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) distribuiu há pouco seu relatório sobre a proposta que prevê um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 241/16). O parecer prevê que as despesas com saúde e educação vão seguir os pisos atuais no ano que vem. A partir de 2018, seguirão as regras de teto da PEC (correção pela inflação). Para os gastos em geral, em 2017 o limite será o total de 2016 corrigido em 7,2%. A partir de 2018, o texto prevê a adoção do IPCA.

Darcísio sugere que valor do IPCA a ser tomado como referência seja o valor acumulado entres os meses de julho de um ano a junho do seguinte. O objetivo é evitar a necessidade de reformular a proposta orçamentária (enviada sempre ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano) após a divulgação do índice definitivo dos meses finais do ano.

O relator detalhou órgãos e Poderes que terão limites individualizados para evitar dúvidas em relação às universidades, por exemplo, que têm autonomia.

Flexibilização
Darcísio Perondi também sugere que a autorização para que o presidente da República proponha mudança no critério de correção dos gastos a partir do décimo ano de vigência da emenda seja feita por meio de projeto de lei complementar e não ordinária. O texto prevê que cada presidente só possa propor esta mudança uma única vez em cada mandato.

DRU
Perondi sugere ainda que a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo gastar livremente 30% das receitas, seja estendida até o fim dos 20 anos em que vigorar o teto de gastos.

O parecer também estabelece que nos próximos três anos, o Poder Executivo poderá ceder 0,25% do seu limite para compensar excessos de despesas de outros Poderes. Segundo o relator, há chance real de isso acontecer em função de despesas obrigatórias já assumidas até 2019.

Neste momento, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) está pedindo adiamento da análise do parecer de Darcisio Perondi.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)

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