Busca pesssoal e busca domiciliar
Duas modalidades de busca foram especificadas no artigo 240, do Código de Processo Penal Brasileiro: a domiciliar e a pessoal. Por tratar-se de ação que inevitavelmente impõe restrição de direitos individuais em qualquer das duas modalidades, a busca somente deve ser concretizada nas condições estabelecidas na lei processual, em equilíbrio com os direitos e garantias constitucionais.
Os contornos legais das duas modalidades de busca são bem diferentes. A domiciliar é procedida quando autorizada por fundadas razões, nos termos do parágrafo 1o do próprio artigo 240, para possibilitar alternativa ou cumulativamente algumas ações relevantes ao processo, ao passo que a busca pessoal, que também pode ser denominada revista, é procedida quando há fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados, nos termos do parágrafo 2o do mesmo dispositivo legal. Observa-se, neste ponto, que é possível uma maior flexibilidade na interpretação do vocábulo suspeita, que na interpretação do vocábulo razões.
Enquanto a busca domiciliar é limitada por critérios objetivos, de fácil percepção, definidos em um único e específico inciso do artigo 5o, da Constituição Federal, impõe-se, para a realização da busca pessoal, a observação de garantias de prescrição genérica, quais sejam: o respeito à intimidade, à vida privada e à integridade física e moral do indivíduo, estabelecidas em pelo menos quatro dos incisos do mesmo artigo 5º de nossa Carta Magna.
A busca pessoal deixa o plano teórico para materializar-se durante o ciclo completo de polícia, antes e durante o desenlace da persecução criminal, este abrangendo, desde a repressão imediata da infração da norma, até o efetivo cumprimento da pena imposta ao infrator.
Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
Nenhum comentário