A votação do Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal, pode ser concluída na próxima semana, a primeira com votações no Plenário da Câmara dos Deputados após o segundo turno das eleições municipais. A sessão extraordinária está marcada para as 19 horas da terça-feira (8) com apenas esse item na pauta.

Os deputados poderão concluir a votação dos destaques apresentados ao texto-base já aprovado, que não sofreu alterações até o momento. Em 24 de outubro, foram rejeitados três destaques da oposição – faltam outros dois. O texto principal foi aprovado em 5 de outubro.

Atualmente, a Petrobras tem de ser operadora exclusiva da exploração do pré-sal com participação de 30%. O operador é responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção.

Consta ainda da pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 424/16, que contém o acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre transportes aéreos. O texto prevê, por exemplo, a possibilidade de pagamento de passagens diretamente às companhias em moeda diversa da moeda corrente do país signatário, direitos de isenção de impostos, inclusive sobre combustível, e cooperação para fortalecimento de medidas de segurança nas aeronaves.

Voz do Brasil
Em sessão ordinária um pouco mais cedo, com Ordem do Dia para as 16 horas da terça-feira (8), os deputados analisam substitutivo à Medida Provisória (MP) 742/16 apresentado pelo relator na comissão especial, deputado José Rocha (PR-BA), que flexibiliza em definitivo o horário de veiculação do programa A Voz do Brasil.

Sem validade
As duas outras MPs que estavam na pauta do Plenário no fim de outubro (738/16 e 739/16) não foram votadas e perderam a validade nesta semana. A MP 739/16 endurece as regras para a concessão de benefícios previdenciários e estabelece a revisão de alguns deles, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Como estimava arrecadar cerca de R$ 7 bilhões com a medida, o Executivo vai mandar de novo ao Congresso Nacional o texto – agora na forma de projeto de lei – com as alterações na Previdência.

Já a MP 738 autoriza o repasse de mais de R$ 1 bilhão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Como o dinheiro já foi usado, o Congresso deverá aprovar um projeto de decreto legislativo para regulamentar a situação.

Recurso especial
Para a quarta-feira (9) está pautada a PEC 209/12, que prevê a necessidade de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional citadas no recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso seria condição para a Corte examinar a admissão do recurso, que somente poderia ser recusado por dois terços dos membros do órgão.

Em sessão ocorrida em setembro de 2015, o Plenário rejeitou o substitutivo da comissão especial e a matéria voltou à pauta em várias oportunidades, mas o texto original nunca foi votado.

Urgências
Os deputados também podem analisar a urgência, solicitada pelos líderes, de 12 propostas em tramitação na casa. Na terça-feira (8) está na pauta a urgência de proposta (PL 5587/16) que restringe o transporte de passageiros para veículos identificados como os táxis. Na prática, a proposta proíbe serviços como o Uber.

Já na quarta-feira (9), quando estão pautadas as outras 11 urgências, o destaque é o Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados). O substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas caça-níqueis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)