Câmara de Campinas vota nesta 2ª projeto para aplicar multa a usuários de drogas
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
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A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) vota, na sessão desta segunda-feira (24), um projeto de lei que pretende aplicar multa para usuários de drogas em locais públicos do município. A proposta, assinada pelo vereador Nelson Hossri (Podemos), foi aprovada pelas comissões permanentes da Casa e será discutida em primeira votação. O PL 90/17 causou polêmica nas redes sociais e divide opiniões entre grupos favoráveis e contrários à ideia.
A aplicação de multa para usuários de droga também é discutida nacionalmente. O Projeto de Lei 763/2011, de autoria do senador Sergio Souza (PMDB), prevê autuação de R$ 200 a R$ 1 mil, que será revertida para o Fundo Nacional de Drogas, de acordo com o texto. No entanto, a proposta ainda está em tramitação e a última movimentação é do dia 8 de agosto, quando o documento foi para análise da relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
No caso do projeto do vereador de Campinas, a proposta teve pareceres favoráveis da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e Comissão de Constituição e Legalidade. Se for aprovada, será a primeira lei que trata especificamente de autuação a usuários de droga no país.
Segundo a justificativa do projeto, pessoas flagradas usando drogas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão multadas em 100 UFIC’s (Unidade Fiscal de Campinas), que equivale a R$ 333. Em caso de reincidência, a punição será dobrada. “A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários”.
O que diz quem é a favor
De acordo com o autor da proposta, o projeto tem o objetivo preservar os espaços públicos do município, já que, segundo ele, existem muitas reclamações de incômodo dos moradores com o uso de drogas em áreas de lazer e praças de Campinas. “Não podemos preservar liberdade individual em espaços públicos, principalmente quando se trata de uso de drogas ilícitas. Essa lei vem para o bem dos locais públicos da cidade e para punir aquele usuário que incomoda a liberdade de outras pessoas”, afirmou o vereador ao G1.
Hossri ainda disse que a lei, se aprovada, não será aplicada para moradores de rua, dependentes químicos e adolescentes. No caso desses grupos de pessoas, eles serão encaminhados a um tratamento para serviços de assistência social e saúde pública, de acordo com o parlamentar.
O que diz quem é contra
O professor universitário e especialista em direito constitucional Marcelo Valdir Monteiro afirmou ao G1 que o projeto é constitucional porque se apoia em ser uma proposta que trata de saúde pública – sendo assim, o município tem competência de estabelecer regulamentações. No entanto, segundo ele, ela é contraditória por querer aplicar uma punição a um caso que merece tratamento. “Se eles tratam o uso de drogas como saúde pública, que é como deve ser tratado, não se deve aplicar uma autuação, ela tem que ser encaminhada a uma assistência social”, disse.
Ainda de acordo com o especialista, além de querer dar um tratamento criminal a um assunto que deveria ser tratado como saúde pública, o projeto também é equivocado por fazer diferenças entre o usuário de droga “comum”, e os moradores de ruas e dependentes químicos.
Fonte:G1
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