Justiça manda Vivo trocar iPhones defeituosos
- By : Assessoria de Comunicação do Deputado Gonzaga Patriota
- Category : Clipping
A Justiça estadual de São Paulo concedeu liminar pedida pelo Ministério Público daquele estado determinando que a operadora Vivo passe a trocar iPhones que apresentarem defeito, estipulando multa diária de R$ 10 mil em caso de não cumprimento. A determinação vale também para consumidores que foram lesados no passado.
A decisão foi da juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30ª Vara Cível, e é válida apenas para o estado de São Paulo.
O MP havia ajuizado ação civil pública contra Apple e Vivo porque a operadora se recusava a trocar iPhones defeituosos, alegando que o cliente deveria recorrer à fabricante. No processo, as empresas admitiram que o procedimento faz parte de uma acordo entre as duas — apesar de isso contrariar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A ação teve origem em representação encaminhada por uma consumidora, cujo iPhone apresentou defeito apenas dois dias após a compra. Ao procurar a loja da Vivo, onde comprou o telefone, a consumidora foi informada de que a nova política das empresas de “não efetuar a troca, nem no prazo de garantia do produto novo”.
No inquérito civil instaurado para apurar o caso, os advogados das empresas alegaram que as duas acordaram que, em caso de defeito, o cliente deve recorrer à fabricante, não à loja da operadora — o que contraria o artigo 18º do CDC, que prevê a responsabilidade solidária por parte da loja e a troca do produto defeituoso.
“Em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, portanto, as empresas corrés privatizam os lucros e socializam os prejuízos. É dizer: negam a responsabilização solidária – em prejuízo de todos os consumidores – para auferirem benefício que reverte apenas em seu proveito, conduta que, por óbvio, não pode ser amparada pelo Poder Judiciário”, escreveu a promotora a Camila Mansour Magalhães da Silveira, da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.
Segundo o MP, a promotoria tentou obter a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas mas a proposta não foi aceita.
Procurada pela reportagem, a Apple disse que não comentaria a notícia. Já a Vivo informou que não ainda foi intimada e que só se pronunciaria quando isso ocorrer.
Fonte: O Globo
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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