Improbidade administrativa
É um ato praticado por agente público durante o exercício de sua função ou decorrente desta, que contrarie o cargo exercido, atentando contra os princípios da administração pública, seja mediante uma ação ou omissão, violando, com esta conduta, deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Tal conceito está inserido na Lei 8.429.
A improbidade administrativa é considerada como uma doença que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito, ferindo os princípios que direcionam a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei de improbidade administrativa visa proteger tanto a coisa pública, quanto a sociedade como um todo, e para isso traz, em seu bojo, a classificação dos atos de improbidade, sujeitos passivos, ativos e punições a serem aplicadas.
A modalidade de improbidade mais comum é o enriquecimento ilícito, no dano ao erário e em atos que atentem contra os princípios da administração pública, praticados, mais comumente, por prefeitos desonestos.
Os atos de improbidade administrativa que tragam enriquecimento ilícito ao sujeito ativo acarretam a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos, pagamento de multa, de até três vezes o valor do dano, e ainda proibição de se fazer qualquer contrato com a administração pública, por dez anos.
Como visto, a improbidade administrativa é crime, e como tal deve ser punido com mãos de ferro, seja através do inconformismo manifestado pela população, seja por intermédio de ações preventivas da própria administração pública e do Judiciário, preocupados em exterminar este mal pela raiz.
Gennedy Patriota, advogado militante, graduado pela UNB – Universidade de Brasília, e pós-graduado em Direito Privado pela UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Integra, desde 1994, o escritório Alvinho Patriota Advocacia, Núcleo de Petrolina-PE.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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